Efetividade Boa Fé Adequação

apresentar a figura do recurso no direito processual penal, bem como apresentar seus efeitos e os princípios que o influencia. Como é cediço, é inerente ao Estado de Direito a busca pela solução dos conflitos no plano concreto e para atingir com efetividade a demanda social por justiça, o poder público deve atender às expectativas a ele encaminhados, evitando ou, quando não possível, reformando. É nesse ponto que a figura ora tratada tem papel essencial, visto que é o instrumento pelo…

de tudo isso, consumidores estão sem sinal de internet ou com internet em mal funcionamento ou em funcionamento mas não nos termos contratados, sem que a ré tenha sequer tentado sanar o problema. Ao contrário, somente constrange e tem atitude de má-fé com os consumidores. Portanto, além do simples dissabor de ficar sem serviço de internet, por incúria da ré, consumidores são prejudicados no exercício de seu labor e/ou privado de contato virtual. O fato é de tamanha relevância, que…

Essa súmula discute a aplicação do art. 43 § 2º, isto é, se a comunicação que antecede uma negativação precisa ser objeto de um aviso de recebimento pelo consumidor. Para o STJ basta comunicação dirigida ao endereço declinado no contrato, já que a boa-fé impõe ao consumidor comunicar eventual mudança de endereço e atuar com diligência, identificando, por exemplo, as correspondências que lhe foram enviadas. Súmula 402 – Essa súmula interpreta o dano no seu sentido patrimonial ou…

deslocar o fim da vida humana. Se para as concepções anteriores a felicidade era atingida no próprio ser, agora, ela se encontra no plano transcendental e atingi-la requer apreender o fim último que se encontra em Deus. A felicidade só será atingida pela fé cristã. Idade Moderna A modernidade perdurou entre os sec. XVI e XIX e diferiu da anterior em todos os aspectos - econômico, político, social e espiritual – em virtude do avanço do capitalismo e da segmentação das classes…

e a propriedade eram os sustentáculos desse sistema individualista, e nessa seara a autonomia da vontade era exercida em sua plenitude. Acreditava-se que, uma vez asseguradas a propriedade, a liberdade de contratar, a força dos contratos e a efetividade dos diversos negócios jurídicos, protegido estaria o indivíduo em sua plenitude contra o poder público. Era possível, pois, facilmente delimitar os campos de atuação do Direito Público e do Direito Privado. O primeiro representava…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: PRINCÍPIO E EFETIVIDADE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Suzycleide de Almeida Santos1 "A evolução do conceito da propriedade - que da plena in re potestasde Justiniano, da propriedade como expressão do direito natural, vai desembocar, modernamente, na idéia de propriedade-função social - apresenta momentos e matizes realmente encantadores, bastantes para desviar o estudioso da senda que tencione explorar. Tal evolução consubstancia, como

foram citados: 1. DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA, relacionado à comercialização de produtos perigosos à saúde e à vida; 2. DIREITO À INFORMAÇAO, compreendido à propaganda e à necessidade de o consumidor ter informações sobre o produto para garantir uma boa compra; 3. DIREITO À ESCOLHA, referindo-se aos monopólios e às leis antitrustes, incentivando a concorrência e a competitividade entre os fornecedores; 4. DIREITO A SER OUVIDO, visando que o interesse dos consumidores fosse considerado…

foram citados: 1. DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA, relacionado à comercialização de produtos perigosos à saúde e à vida; 2. DIREITO À INFORMAÇAO, compreendido à propaganda e à necessidade de o consumidor ter informações sobre o produto para garantir uma boa compra; 3. DIREITO À ESCOLHA, referindo-se aos monopólios e às leis antitrustes, incentivando a concorrência e a competitividade entre os fornecedores; 4. DIREITO A SER OUVIDO, visando que o interesse dos consumidores fosse considerado…

sem consulta e com conteúdo cumulativo do semestre – 10 pts. Data: Reavaliação de Conhecimento – Prova individual, com questões O que é crédito? Crédito - Definição  crédito (latim creditum, -i, empréstimo, confiança) s. m. 1. Crença, confiança, fé no que diz alguém. 2. Reputação de verdadeiro, de bom, de probo. 3. Reputação de solvabilidade. 4. Favor, valimento (para com alguém). 5. [Economia] Quantia de dinheiro posta à disposição de alguém. = EMPRÉSTIMO 6. [Economia] Contrato…

visa demonstrar a insubsistência da postura adota pelo Fisco, com base na doutrina e jurisprudência pátria, corroborando na existência de divergência de entendimento entre as esferas da justiça sobre o assunto e, concluindo pela necessidade de adequação do entendimento fazendário ao entendimento judicial, a fim de cessar a referida divergência em face da unicidade na aplicação da justiça. Palavras-chave: Produtor rural. Inidoneidade do adquirente. ICMS. Diferimento. …