Efetividade Boa Fé Adequação

Pires de Lima também defende duas vertentes distintas no princípio da moralidade. A que diz respeito ao administrador, pressupõe que moralidade significa probidade, honestidade. Já na que diz respeito ao administrado, moralidade significa lealdade, boa-fé (2011, p. 634). O princípio da publicidade, conforme Lima (2011, p. 634) “determina que o administrador público mantenha plena transparência de seus atos” e que “os atos praticados pelos agentes públicos devem ser públicos, de forma…

diretamente no universo jurídico e social, considerando ainda que se trata de uma norma nova, válida pela primeira vez em 2012. Logo, sendo aplicada neste ano em sua segunda eleição, ainda há diversas controversas com relação a sua legalidade e efetividade. Note-se que recentemente a publicidade e importância dada a lei da ficha limpa foi enorme, sendo comemorada de forma efusiva pela impressa, população e claro pelos bons políticos. A referida lei se revela uma resposta ao clamor social…

conforme já demonstrado acima. É bem verdade que muitas vezes a falta de informação dos operadores do direito, no que diz respeito às políticas públicas de saúde e aos aspectos técnicos que envolvem a prescrição medicamentosa, e por vezes a má-fé de profissionais médicos e da indústria farmacêutica, provocam alguns desvirtuamentos, razão pela qual algumas cautelas ou critérios devem ser observados no manejo dos mecanismos processuais que viabilizam a intervenção jurisdicional na…

artigo 4º, caput, determinou que a Política Nacional de Consumo deve atender aos princípios ali elencados. Eles são: o princípio da vulnerabilidade; o princípio da intervenção estatal; o princípio da harmonização das relações de consumo; o princípio da boa-fé; o princípio da informação e transparência e o princípio da educação. O rol de princípios trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor é ampliado por alguns autores, como Roberto Senise Lisboa (2001, p. 82-83), que acrescenta, a…

desconstitutivo de direitos reais sobre bens imóveis. Devemos nos lembrar que no Brasil não é adotado o Princípio da Fé Pública Inscritiva do Direito Alemão, mas apenas a presunção dela, ou seja, até prova em contrário, o direito real inscrito pertence aquele que figura no registro como titular do direito, também no que diz respeito à insaneabilidade do registro, poderá o terceiro de boa-fé ter seu direito garantido, ou seja, há no serviço do Registro de Imóveis também um caráter de…

magistrado conhecer de pedidos não formulados expressamente, desde que os fatos a eles pertinentes tenham sido discutidos nos autos. A partir da Teoria Instrumentalista do Processo, que admite este modo de resolução de conflitos como um meio para a efetividade do Direito Material, buscou-se identificar a possibilidade de flexibilização do princípio da congruência no Processo Individual do Trabalho, tendo em vista que o estudo deste princípio revelou que a doutrina e a…

indeferimento do pedido e por vezes, gerando um novo processo, nos moldes que atendam a medida correta. Sem a possibilidade da fungibilidade das medidas estará se desprezando os princípios da economia processual, do devido processo legal e da efetividade. Relata a Lei 10.444/2002 que inseriu o parágrafo 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, as divergências, dispondo que “se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz,…

Universal dos Direitos Humanos) Com base nestes artigos entendemos JUNIOR (2014) apud ANDOLINA (1997) deixa claro sua posição com relação ao seu entendimento quanto a esse principio. “No plano substancial, o processo justo deverá proporcionar a efetividade da tutela àquele a quem corresponda a situação jurídica amparada pelo direito, aplicando à base de critérios valorizados pela equidade concebida, sobretudo, à luz das garantias e dos princípios constitucionais.”(JUNIOR. 2014, p.30.…

a proteção desde que prove o estado de fato, ou seja, de que estava ou está na posse da coisa, sob a proteção das ações possessórias, conforme veremos. 1 - A TUTELA POSSESSÓRIA. A tutela possessória tem sua efetividade, com toda sua extensão e abrangência, devido à forma pela qual o legislador civil tratou de acolher e de estruturar a posse. Assim, para que seja delineado o liame existente entre a inter-relação que há entre o direito processual e o…

da professora Vera Helena de Melo Franco, antes de 1808, "inexistia um conjunto sistematizado e organizado de leis, particularmente brasileiro, dotado de princípios gerais definidos" [03], vigoravam então as Ordenações Filipinas, e a chamada "Lei da Boa Razão", de 10 de agosto de 1769, que foi uma tentativa portuguesa de modernizar a legislação comercial. CONCEITO DE EMPRESA É o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários…