Efetividade Boa Fé Adequação

nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de embargos. • Espécies de Processo de Execução no CPC: Adequação Procedimental com as Peculiaridades das Obrigações de Direito Material (Tutela Diferenciada). - Entrega de Coisa, de Fazer e Não Fazer; - Por Quantia Certa; - Contra a Fazenda Pública; - De Alimentos. • Acepção Moderna do Direito de Ação (Efetividade da Jurisdição): Tutela Ressarcitória e Específica, Princípio Específico do Exato Adimplemento; • Técnicas…

frequentemente nos contratos de telefonia móvel, quais sejam a venda casada e a quebra de contrato por onerosidade excessiva, as quais ferem vários princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, como o princípio da transparência, da boa-fé, da confiança, enfim, os princípios de defesa do consumidor e ainda alguns princípios constitucionais, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da livre concorrência, os quais serão amplamente demonstrados.…

Esse artigo constitucional foi o marco inicial no ordenamento jurídico brasileiro para futuras maiores conquistas, mesmo não sendo tão amplo para suprimir as atividades ilícitas. Segundo o Princípio da Força Normativa deve-se conferir o máximo de efetividade as normas constitucionais para que solucione os conflitos, de forma que se aproxime sempre da lei fundamental.4A nossa constituição de 1988 veio dando maior completude as constituições até então já existentes oferecendo maiores…

Contabilidade, em seu pronunciamento NBC – T – 11, definiu da seguinte maneira essa função: “A Auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação especifica.” 3.2 Auditoria Interna A Auditoria Interna surgiu com a necessidade de se manter as…

processo eletrônico como uma das formas de diminuição do tempo de duração do processo com a efetivação da função social do processo, realizando um contra ponto entre o acesso a justiça através do processo eletrônico e as benesses relativas a maior efetividade e celeridade a tramitação dos processos no judiciário nacional. Com isso, pretendeu-se averiguar se a modificação da maneira de tramitação dos processos para o meio eletrônico foi suficiente para uma rápida solução dos…

III–TUTELA ANTECIPADA 273 CPC A Constituição Federal de 1988, garantiu ao indivíduo a máxima efetividade de suas normas, uma vez que os princípios basilares de garantia de acesso à Justiça descrito na Carta Magna, confirmou o seu bom funcionamento, vez que isso é interesse público, eis que afeta os cidadãos em sua totalidade. Em razão disto a Máquina Estatal deve ser coerciva no que tange a efetividade da norma. Deste modo de forma clara, o legislador preocupou-se em sistematizar…

necessitarão de confronto com as orientações doutrinárias e jurisprudenciais que com certeza serão elaboradas no futuro, no sentido de esclarecer o verdadeiro mens legis, deste inovador dispositivo legal, que rogamos, em muito auxilie a obtenção de efetividade no Processo Civil brasileiro. 2. ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.444/02 “Art. 1o Os artigos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes…

Em suma, é possível dar boas razões tanto para se admitir quanto para se recusar qualquer opinião.E, portanto, o procedimento de dar boas razões nunca permite decidir entre opiniões rivais, nunca nos obriga a substituir uma crença por outra. Nesse caso, uma crítica do relativismo cognitivo pode ser feita de acordo com a seguinte linha argumentativa (seguida, por exemplo, por Paul Boghossian em"What the Sokal Hoax Ought to Teach Us"): se toda regra de evidência é tão boa quanto qualquer…

à justiça. Assim para que todos tenham seus direitos assegurados, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXIV, trouxe esta determinação, e baseando-se nesta, a Emenda Constitucional 45 de 2004 criou meios para se alcançar à efetividade do acesso à justiça a todos. Como inovações há a criação de diversos projetos que visam à desburocratização ao acesso à justiça, tais como, justiça itinerante e justiça comunitária, sendo apresentado nesta pesquisa que é um caminho a…

constitucionalidade das disposições consumeristas. A importância da análise preliminar dos referidos conceitos, é para se entender que tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas podem sofrer lesões em seus direitos básicos, relativos ao nome e boa fama. Passo seguinte, o trabalho monográfico tratará do tema específico, os bancos de dados e cadastros de consumidores, trazendo ao texto as conceituações de crédito, e sua importância ao mercado de consumo, eis as disposições…