Efeitos Específicos E Efeitos Genéricos Da Condenação

terminada, pleitear seu direito, em ação autônoma. A escolha pela demanda de oposição em vez de propor ação autônoma ao final, às vezes, se justifica por se mostrar aquela mais eficaz para evitar os riscos da projeção ultra partes da sentença, cujos efeitos (como conceder a posse da coisa ao vencedor, possibilitando sua ocultação, destruição ou consumo), podem causar danos ao terceiro. Por outro lado, a experiência revela que o precedente formado sem a presença do opositor,…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO Petição Inicial Trabalhista. Requisitos, efeitos, emendas, inépcia, documentos Apresentação 04 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a…

a) Genérico – art.71, caput, CP b) Específico - art.71, parágrafo único, CP. - pluralidade de vítimas; Requisitos - praticados com violência ou grave ameaça; - somente crimes dolosos 5.5. Conseqüências em relação à fixação de pena. e extinção de punibilidade. a) Sistema de Aplicação de Pena. Genérico – art.71, caput, CP Específico - art.71, parágrafo

distintos: • A) caráter processual: prestação jurisdicional a que se postula (pedido imediato) • B) caráter material: bem da vida que se pleiteia (pedido mediato) • Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: • (a expressão “ou” deve ser entendida de como “e” cumulação dos requisitos) • a) Pedido Certo - Entende-se por certo o pedido expresso, pois não se admite pedido • implícito. (Significado certo : que não há erro, preciso,…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RAZÕES RECURSAIS Excelentíssimos Senhores Juízes dessa Egrégia Turma Recursal, I) BREVE ESCORÇO DA DEMANDA A parte recorrente ajuizou a presente demanda pleiteando a nulidade do contrato de empréstimo n.º, bem como a condenação do promovido à repetição do indébito dos valores já descontados de seu benefício e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sido vítima de fraude no ato de realização do contrato. Ocorre que,…

que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária revoga as disposições dos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, que tratam "do processo e do julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as "Disposições Comuns",

punitivo com base no livre arbítrio, protegendo o ser humano. 2°) Democrático: respeito ao princípio da divisão de poderes/funções. Só o Parlamento, representante do povo, pode ser criar crimes. 3°) Jurídico: uma lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo – taxatividade, certeza ou determinação. # É aplicável às contravenções penais? A doutrina pacificamente entende que onde o art. 1º escreve crime queria dizer infração penal. # É aplicável às Medidas de…

um dos jogadores fique lesionado, não se considera que houve crime de lesão corporal (art. 129 CP) porque a prática do esporte, ainda quando violento, é aceita pela sociedade. 5. Princípio da intervenção mínima: a lei penal deve selecionar fatos específicos e pontuais da vida em sociedade para incriminá-los. O direito penal não serve para resolver todos os conflitos sociais, mas os conflitos mais importantes que podem colocar em risco a harmonia da coletividade. Ex: o estupro é…

caução/garantia real; Momento (art. 334 do CPP): qualquer momento (desde a prisão em flagrante até o trânsito em julgado); Legitimado Genérico. Delegado (art. 322, caput, do CPP): infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos; Legitimado Genérico. Juiz (art. 322, par. único, do CPP): demais casos; Legitimado Específico (art. 332 do CPP): a) prisão em flagrante: autoridade presidente do auto de prisão em flagrante; b) prisão por mandado: autoridade

administrativa por desobediência à ordem legal. Por fim, a análise do procedimento penal falimentar, iniciando pela delimitação do juízo competente, passando pela apuração dos crimes, pelo processamento e julgamento da ação penal até a análise sobre os efeitos penais e extrapenais da sentença penal condenatória, conforme o novo diploma legal. PALAVRAS-CHAVE: falência – crimes falimentares – recuperação de empresas – condição objetiva de punibilidade – fraude à credores.…