Efeitos Específicos E Efeitos Genéricos Da Condenação

algo. Então, recorre ao judiciário para que declare um ato, um fato ou do envolvimento de uma ação de conduta. A administração pública as vezes não reconhece as provas que você possui, momento que deve-se recorrer ao poder judiciário para impor os efeitos e determinar os cumprimentos.  Hipóteses X Fato O fato é a expressão que usamos para designar um acontecimento social exaurido. Hipótese é algo que a gente cogita que poderá acontecer. Temos dois campos em relação as hipóteses: ou ela…

.................................. 3 1. Da Suspensão Condicional da Pena.................................................. 4 2. Do Livramento Condicional............................................................... 11 3. Dos Efeitos da Condenação..............................................................15 4. Reabilitação...................................................................................... 17 5. Medidas de Segurança.......................................

interesse do autor. D) Indicação do pedido, com suas especificações: pois ele também limita a atuação jurisdicional. Pedido Imediato: é sempre certo e determinado. É o pedido de uma providência jurisdicional do Estado. Pedido Mediato: pode ser genérico nas hipóteses previstas na lei. É um bem que o autor pretende conseguir com essa providência. Pedido Alternativo: (art. 288/CPC) Ex: peço anulação do casamento ou separação judicial. Pedido Cumulativo: (art. 292/CPC) desde que conexos…

impróprias (as que impõem pena, porém aplicam medida de segurança – art. 386, § único, III, CPP); Efeitos genéricos (gerais) da condenação (Art. 91, CP) I) Certeza de obrigação de reparar o dano resultante da infração (art. 63, CPP). II) a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime utilizados ou auferidos pelo agente com a prática do fato criminoso. Efeitos específicos da condenação (art. 92, CP) 1) perda do cargo, função pública ou mandato eletivo 2)…

que o juiz decida conforme a equidade, não estando obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (art.1.109) e que a sentença pode ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes. 10- Pode ocorrer uma controvérsia entre os interessados na jurisdição voluntária. Num procedimento de interdição, por exemplo, pode o interditando discordar frontalmente do…

envolvendo aumentos de preços, menos produtos ofertados, perda da eficiência de mercado e muitos prejuízos para os consumidores. Com isso, determinadas medidas são necessárias, como o combate aos efeitos prejudiciais dos cartéis, a partir de uma série de ações que podem ser tomadas, seja por órgãos específicos para investigar os casos de cartéis, como a SDE, SEAE e o CADE, ou através de regulamentos, como a Lei 8.884/94 e Lei 10149/00, ou, ainda, recorrendo aos mandatos de busca,…

princípio de filosofia, uma dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica, que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. Justifica-se, pois, a assertiva de João Ramalho: “Sem prova plena e verdadeira, a condenação será sempre uma injustiça e a execução da sentença uma violência’. A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Êstes são julgados, não julgam.” (Souza Neto,…

perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado. Questão n.º 02: (168º Concurso de Ingresso na Magistratura TJSP) O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes: a) por ato judicial normativo, genérico e abstrato (portaria, provimento ou ordem de serviço); b) por mero despacho; c) por sentença terminativa; d) por decisão interlocutória. Título Litisconsórcio. Desistência do autor em relação a um dos litisconsortes no pólo…

pelo artigo 467 do mesmo codex. Ocorre que algumas situações decorrentes desses efeitos processuais, cujo escopo atrial era o de proteger a segurança jurídica, acarretavam exatamente o desiderato contrário. Exemplo disso foi o processo de investigação de paternidade no qual o réu foi considerado pai, com lastro exclusivo na produção de prova testemunhal. Transitada em julgado a sentença, e sobrevindo o pré-falado efeito da coisa julgada material, sobreveio também o exame do DNA, que,…

que as conduta social, a personalidade do acusado e as circunstâncias se revestiriam das que cercam os crimes de natureza que tais e que as consequências seriam danosas, culminando com a condenação em 01 um ano e dez dias multa. Contudo, não merece prosperar a r. sentença, devendo ser reformada. Com efeito, às fls.15 se encontra a Nota Fiscal do aludido leilão, sendo que às fls.19 consta uma representação feita ao Delegado de Polícia, pelo impedimento oposto pelo Estado sobre o…