Efeitos Específicos E Efeitos Genéricos Da Condenação

houver nova condenação, haverá nova unificação de pena, desprezando o período da pena já cumprido. Ou seja, uma pessoa condenada a 50 anos, que já tenha cumprido 15 anos, resta portanto 15 anos para que atinja o limite legal. Imagine-se, em seguida, que o sentenciado sofra condenação a 20 anos de reclusão pela morte de seu colega de cela, nesse acaso os 15 anos restantes será somado mais os 20 aplicado na 2° sentença, chegando num total de 35 anos, nesse caso a partir da segunda…

O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: | |I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; | |II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito; | |III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

efeito Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Petrolina 17.a Vara Federal REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Classe Processo Autor Réu : : : : 194 0000241-80.2012.4.05.8308 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ROGÉRIO JÚNIOR MENDONÇA D E C I S Ã O EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUSÊNCIA PUNITIVA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO CRIME DA DE ESTATAL. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO…

condenado cumpriu (ou foi julgada extinta por outra forma) a sua condenação, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registro dos antecedentes criminais. A reabilitação tende a devolver, ao que foi condenado, a capacidade para o exercício de cargos, direitos, honrarias, dignidades ou profissões das quais foi privado, como conseqüência da condenação imposta. Aparece como um compromisso bilateral: de…

condenado cumpriu (ou foi julgada extinta por outra forma) a sua condenação, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registro dos antecedentes criminais. A reabilitação tende a devolver, ao que foi condenado, a capacidade para o exercício de cargos, direitos, honrarias, dignidades ou profissões das quais foi privado, como conseqüência da condenação imposta. Aparece como um…

ato judicial, ou seja, são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisão interlocutória, sentença e acórdãos – art. 162 e segs CPC); Para a elaboração de um recurso, imperioso atentar tanto para os pressupostos genéricos quanto os específicos; PRESSUPOSTOS GENÉRICOS: - LEGITIMIDADE: art. 499, CPC (apenas podem interpor recurso os sujeitos que estiverem vinculados ao processo – partes, MP na função de custus legis e o terceiro prejudicado pelo ato judicial). - INTERESSE (a…

dos crimes), é, no sentido natural: a alteração do mundo exterior provocada pelo agente; e no sentido normativo: é a lesão ou perigo de lesão do bem jurídico. A relação de causalidade é o liame entre a conduta e o resultado, no sentido de causa e efeito. Tipicidade é a adequação perfeita entre o fato concreto e a descrição abstrata contida na lei penal. Assim sendo, a tipicidade tem duas funções, quais sejam: a de garantia (como aperfeiçoamento e sustentação do Princípio da Legalidade);…

garantia do emprego.3 4 - Objeto A Constituição Federal, no seu art. 129, inciso III, prevê a promoção de ação civil pública para qualquer interesse difuso e coletivo. O art. 3º da Lei 7.347/85 estabelece que a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Por sua vez, o art. 83 do CDC, alargando esse dispositivo preceitua que são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela…

| |Setor de Combustíveis, sendo esta a mais forte | |Setor de Medicamentos Genéricos | |Setor de Telefonia | |Setor de Vitaminas

de mudança de regime em que o condenado é transferido para um regime mais rigoroso em razão de demonstrar incompatibilidade com o regime atual. Sendo possível a regressão de regime por salto, as hipóteses legais são: crime doloso ou falta grave e condenação por crime anterior. De acordo com a lei de 2010 podemos ter regressão quando o condenado tiver em monitoramento eletrônico e danificar a sua pulseira. 4. Diferencie remissão de pena de detração de pena. R: Detração é o cálculo de…