DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E SOLIDARIEDADE PASSIVA DE GRUPO ECONÔMICO - Direito do Trabalho

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E SOLIDARIEDADE PASSIVA DE GRUPO ECONÔMICO Iniciamos o assunto com um caso hipotético onde Marco Túlio trabalhou para a empresa “W” e foi dispensado sem justa causa. A empresa “W” pertence ao grupo econômico “Investimento S/A”. Marco Túlio poderá propor ação trabalhista contra a empresa “W”? E ainda inserir no polo passivo o grupo econômico “Investimento S/A”? Antes de falarmos sobre a interpretação da CLT diante de grupos econômicos, temos que falar primeiro sobre, em que casos o trabalhador poderá ter demissão sem justa causa. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA É também chamada de dispensa arbitrária. É uma dispensa que depende unicamente da vontade do empregador. A lei, em especial a constituição federal em seu artigo 7º, não prevê que a despedida sem justa causa é um direito, seja do empregador ou do empregado, mas prevê que ocorrendo à despedida, o trabalhador goza de alguns direitos. Na verdade, a lei visa proteger o emprego do trabalhador, como um direito social, contra a despedida sem justa causa. Desta forma podemos falar que a despedida arbitrária ou sem justa causa é um ato ilícito e que, caso o empregador venha a despedir o empregado, injustificadamente, deve pagar uma compensação. No caso do empregado estável, o artigo 492 da CLT veda a despedida sem justa causa do empregado com mais de 10 anos de empresa, e o artigo 495 estabelece que o empregador deva readmiti-lo caso não seja verificada nenhuma falta grave por parte do empregado

imposta pela lei. 12 – Qual o conceito de grupo econômico? O grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools etc.). Não se exige, sequer, a prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração inter-empresarial (abrangência subjetiva e nexo…

concebida como uma modalidade de dissolução. Sérgio Torres Teixeira lembra que este vocábulo é o "favorito" da legislação trabalhista brasileira, utilizado indiscriminadamente, significando genericamente o término do contrato individual de trabalho e as diversas modalidades de encerramento do vínculo empregatício (TEIXEIRA:1998,86). A rescisão independe da natureza do contrato e se verifica no caso de nulidade (MARTINS:1999,296). Exemplificando, lembramos a hipótese de terminação da…

concebida como uma modalidade de dissolução. Sérgio Torres Teixeira lembra que este vocábulo é o "favorito" da legislação trabalhista brasileira, utilizado indiscriminadamente, significando genericamente o término do contrato individual de trabalho e as diversas modalidades de encerramento do vínculo empregatício (TEIXEIRA:1998,86). A rescisão independe da natureza do contrato e se verifica no caso de nulidade (MARTINS:1999,296). Exemplificando, lembramos a hipótese de dissolução da…

Diz-se que é de Einstein a frase “cada problema, para ser solucionado, precisa ser entendido com idéias diferentes daquelas que o criaram”. Quando um problema surge, as causas ideológicas que o criaram não permitem encontrar-lhe solução. Além de serem causa do problema, elas obscurecem a realidade, dificultam o entendimento, escondem alternativas. É isso que está impedindo a economia brasileira de encontrar alternativas que atendam aos anseios da população. Seus problemas foram criados…

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA X SEM JUSTA CAUSA TRABALHO 1. INTRODUÇÃO 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA X SEM JUSTA CAUSA 3. RESPONSABILIDADE DE QUEM FAZ ESTE PROCESSO 4. CONSEQUENCIAS DE UMA DEMISSÃO MAL FEITA 5. DESPREPARO 6. COMUNICAÇÃO O desligamento de um empregado de uma empresa pode se dar através das seguintes formas: 1. Pedido de demissão 2. Demissão sem justa causa 3. Demissão por justa causa O que vem a ser demissão por justa causa? Ela…

A INTERRUPÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE EMPREGO PELO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO THE INTERRUPTION OF THE EFFECTS OF THE EMPLOYMENT CONTRACT BY ACCEPTANCE OF ANTICIPATION OF TUTELAGE IN INDIRECT REQUESTS FOR TERMINATION OF CONTRACT Henrique Macedo Hinz* Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, com a declaração da interrupção dos efeitos do contrato de emprego, nos…

Extinção do Contrato de Trabalho – Parte Geral CONCEITO: É o fim da relação jurídica de trabalho existente entre empregado e empregador, derivada de várias causas, com a extinção das obrigações para os contratantes. O estudo da “extinção” ou da “cessação” do contrato de trabalho abrange todas as hipóteses em que ele deixa existir por vontade de uma das partes, de ambas, por força maior por aposentadoria etc. CLASSIFICAÇÃO DAS HIPOTESES DE EXTINÇÃO: Por iniciativa do empregador:…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Convenção 158 da OIT. Dispositivo que veda a dispensa arbitrária é auto-aplicável Jorge Luiz Souto Maior O maior problema social da atualidade é, inegavelmente, o desemprego. O desemprego, em uma sociedade marcadamente capitalista, destrói a auto-estima, aniquilando o ser humano, e, ao mesmo tempo, é causa de uma série enorme de problemas que atingem toda a sociedade. Este problema, evidentemente, está ligado, de forma mais precisa, às…

Questões de Processo do trabalho Em que consiste o princípio da solidariedade de empresas? Resposta: R.: O principio da solidariedade de empresas consiste em considerar que, existindo empresas juridicamente autônomas, mas pertencentes ao mesmo grupo econômico (geralmente controlado por uma holding company), existe solidariedade legal para efeitos da relação trabalhista entre um empregado de qualquer uma delas e o grupo econômico. A implicação prática desse princípio é a seguinte: se…