Efeitos Da Condenação E Da Sentença Penal

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA 1 SUMÁRIO: 1) Suspensão Condicional da Pena; 1.1. Conceito; 1.2. Aspectos; 1.3. Natureza Jurídica; 1.4. Requisitos; 1.5. Espécies; 1.6. Revogação do sursis; 2) Livramento Condicional; 2.1 Conceito; 2.2 Natureza Juridica; 2.3 Requisitos Objetivos; 2.4 Requisitos Subjetivos; 2.5 Condições do Livramento Condicional; 2.6 Causas de…

.................................. 3 2 EFEITOS DA CONDENAÇÃO ................................................................................................... 4 2.1 Conceito ................................................................................................................................... 4 2.2 Efeito primário (principal) ........................................................................................................ 4 2.3 Efeitos secundários e sua Classificação .......

Condicional da Pena A suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da pena privativa de liberdade de curta duração por determinado prazo, desde que sejam cumpridas certas condições e observados os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os…

ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória transitada em julgado, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Esta correlação justifica-se na circunstância de que, se na esfera penal foi reconhecida a prática de um ato ilícito e restou…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL II PROFESSOR: MARCIO CALDAS ALUNO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 VT PENAL II 1ª QUESTÃO: DISCORRA SOBRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), CRIANDO UM EXEMPLO QUE SERA APLICADO EM UM E EM OUTRO MODELO. A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da…

..........20 Referências Virtuais.......................................................................21 I. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre Reabilitação Criminal, à luz do direito penal e dos Direitos humanos. 2.1. Problema Foi no direito penal romano, que a moderna reabilitação criminal, deitou raízes, ancorada na restitutio in integrum (beneficio de restituição, tratando-se de um privilegio concedido para que se pudesse, judicialmente, anular certos

1. Da Prescrição Prescrição consiste em um instituto do Direito Penal, que é verificado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 107 inciso IV, como sendo uma causa de extinção de punibilidade. Conceitualmente é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou a perda do direito-poder-dever de punir do Estado em face do não-exerício da pretensão punitiva, ou da pretensão executória, como podemos verificar na obra de Fernando Capez (2005). O instituto tem como…

EFEITOS DA CONDENAÇÃO Efeitos Genéricos Art.91, CP - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do…

Art. 91 EFEITOS DA CONDENAÇÃO 1. A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extra-penal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento…

também conhecida como sursis, é medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo e não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. A doutrina a divide em duas as espécies: a primeira conhecida como probation system, onde há suspensão de pronunciamento de sentença; adotada na…