efeitos da condenação

DIREITO PENAL ART 91 AO ART 95.-----------------------------------------------------------PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MAGRI--------------------- EFEITOS DA CONDENAÇÃO - principal: imposição da pena (privativa da liberdade, restritiva de direitos ou multa)... 1886 Palavras 8 Páginas Direito Penal II 1 DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO 1.1..CONCEITO Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. Tais efeitos não se cingem à esfera penal; ao contrário, incidem também, conforme o caso, no âmbito extrapenal (cível... 5994 Palavras 24 Páginas Efeitos da Condenação e Reabilitação Introdução: Efeitos da Condenação e Reabilitação - Com a sanção penal, a recomposição do valor do bem atingido. Esta só é possível com a indenização, com o ressarcimento do prejuízo, com a restauração da integridade do bem violado, ainda que por uma ficção jurídica, transformando-se o bem destruído... 1908 Palavras 8 Páginas ANÁLISE DOS ARTIGOS 91 A 95 DO CÓDIGO PENAL ANÁLISE DOS ARTIGOS 91 A 95 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o estudo e análise pessoal dos artigos 91 e 92, do Código Penal, que tratam dos efeitos da condenação, bem como dos artigos 91 a 95, do mesmo diploma legal, que tratam, por sua vez, da reabilitação do condenado. Tal... 3405 Palavras 14 Páginas Direito penal “DOS EFEITOS…

EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................4 1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ...........................................................................5 2. 1.1. CONCEITO ....................................................................................................5 1.2 Classificação dos…

Efeitos da condenação Efeitos penais: “Condenação é o ato do juiz através do qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração. Produz ela, como efeito principal, a imposição de penas para os imputáveis, ou, eventualmente, medida de segurança pra os semi-imputáveis e como efeitos secundários, conseqüências de natureza penal ou extra penal Entre estas há efeitos civis, administrativo, políticos e trabalhistas. A lei declara que são efeitos de condenação (art. 92 CP) I- A…

1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 1.1 Conceito de Condenação É necessário, primeiramente, para a compreensão dos efeitos da condenação o entendimento do conceito de condenação. Condenação é o ato exclusivo do Poder Judiciário que, representado por um de seus membros e depois de obedecido o devido processo legal, aplica em sentença a pena correspondente ao agente culpável reconhecido como responsável por um fato típico e ilícito. No entendimento de Masson a condenação representa o ato…

“DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO” E “DA REABILITAÇÃO” De acordo com o primeiro texto, destaca a condenação, segundo Rogério Greco, onde “a principal e maior consequência do transito em julgado da sentença condenatória é, sem dúvida, fazer com que o condenado cumpra a pena determinada.”. A condenação leva à obrigação de indenizar o dano e ao confisco dos instrumentos, do produto e dos proveitos do crime (efeitos genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP). De acordo com os…

EFEITOS DA CONDENAÇÃO Condenação, segundo Cleber Masson, é o ato exclusivo do Poder Judiciário que, representado por um de seus membros e depois de obedecido o devido processo legal, aplica em sentença uma pena ao agente culpável reconhecido como responsável por um fato típico e ilícito. Efeitos da condenação são todas as consequencias que, direta ou indiretamente, atingem a pessoa do condenado por sentença penal transitada em julgado. Esses efeitos não se limitam ao campo penal,…

Efeitos da condenação Efeitos penais: “Condenação é o ato do juiz através do qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração. Produz ela, como efeito principal, a imposição de penas para os imputáveis, ou, eventualmente, medida de segurança pra os semi-imputáveis e como efeitos secundários, conseqüências de natureza penal ou extra penal Entre estas há efeitos civis, administrativo, políticos e trabalhistas. A lei declara que são efeitos de condenação (art. 92 CP) I- A…

Efeitos da Sentença Penal Condenatória 1. Considerações gerais A sentença penal condenatória é aquela que reconhece a responsabilidade criminal do acusado em decorrência de infração a uma norma penal incriminadora, imputando-lhe, em conseqüência, uma pena. O art. 387, caput, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o conteúdo específico da sentença penal condenatória. Exige-se, assim, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS Francielly Silva Teodoro EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO Palmas 2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS Francielly Silva Teodoro EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO Pesquisa realizada no curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, para a avaliação complementar da disciplina de Direito Penal II. Palmas 2013 Sumário INTRODUÇÃO Quando condenada a…

hierárquica, ou em erro de proibição inevitável, inclusive no caso de descriminante putativa, o fato típico terá sido ilícito, mas não culpável. Sendo ilícito, terá havido lesão ao bem jurídico, e, presente esta, deve ser ressarcido o dano. 8 – Direito Penal – Ney Moura Teles Assim, o ofendido poderá promover a ação civil indenizatória. 20.1.3 Confisco de instrumentos e produtos do crime O inciso I do art. 91 do Código Penal estabelece que a sentença condenatória acarretará “a perda em…