Edital Licitação

Check-List – PREGÃO ELETRÔNICO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL SIM NÃO NÃO SE APLICA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO A licitação foi formalizada por meio de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado? obs: Notar que nos termos do Decreto n.º 5.450/05, art. 30, § 1.º, o processo pode ser realizado por meio de sistema eletrônico e os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efetivos legais, inclusive para…

FASES DA LICITAÇÃO Licitação - É o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Fases - São fases da licitação o edital, a habilitação, a classificação, a homologação e a adjudicação, todas elas com objeto próprio apresentando-se em uma ordem cronológica que não

8.666/93, Lei 10.520/02, princípios, jurisprudência e doutrina sobre licitação. Analisa a elaboração dos termos do Edital de convocação, instrumento primordial do processo, prevendo possíveis situações de vícios e irregularidades que possam comprometer uma efetiva contratação. Discute aspectos processuais e procedimentais dispostos nas leis regulamentadoras do assunto, demonstrando as modalidades, os tipos, as fases da licitação bem como a conduta dos agentes administrativos. Em suma, o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA IMPLICAÇÕES PRÁTICAS DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NOS PREGÕES WILLIAN SATOSHI MATSUMURA CUIABÁ/MT 2009 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA IMPLICAÇÕES PRÁTICAS DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NOS PREGÕES wILLIAN SATOSHI MATSUMURA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de…

GRANDE(PI), através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público por meio deste EDITAL – TOMADA DE PREÇO Nº. 018/2015 - para contratação do objeto adiante caracterizado, DO TIPO MENOR PREÇO, para execução indireta, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. A licitação, regida pela lei n 8.666, de 21/06/93, será do tipo MENOR PREÇO, atendidas as limitações expressamente fixadas neste EDITAL. Os interessados deverão entregar à COMISSÃO DE LICITAÇÃO – CPL os documentos de…

O QUE É LICITAÇÃO?(CONCEITO, FINALIDADE E OBJETO DA LICITAÇÃO) Prevista pela Lei 8666 de 1993, a licitação é um conjunto de procedimentos administrativos (de ordem publica) que convoca os interessados através do edital ou convite, para a contratação de serviços ou aquisição de produtos contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. Já finalidade deste método é sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais rentável, existindo igualdade de condições, bem como os demais

Licitações Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para o licitante, o que propicia igual oportunidade a todos interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. - Modalidades Concorrência Noções Iniciais: É a modalidade de…

pregão presencial, nos termos do Edital de Pregão Presencial nº .................. "Tipo Menor Preço do Global" (doc anexo), destinada à contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra para realização dos serviços de roçada, capinação, limpeza de monumentos, banheiros públicos, varrição em vias publicas, calçadas e calçadões e demais serviços correlatos diários com fornecimento de equipamentos necessários”. A impetrante se insurge contra os referidos Editais, subscrito pelo…

Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino trataram o tema desta forma: "Registro de Preços significa a licitação não para compras imediatas, mas para eleição de cotações vencedoras, que, ao longo do prazo máximo de validade do certame podem ensejar, ou não, contratos de compras." [09] O Jurista J.U.Jacoby Fernandes, conceituou: "Sistema de Registro de Preços é um procedimento especial de licitação que se efetiva por meio de uma concorrência ou pregão sui generis, selecionando a…

1.Responsabilização comissão de licitação dos membros da • Lei de Regência (Lei 8.666/93) • Função - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, à habilitação e ao julgamento das licitações (art. 6º, XVI) • Responsáveis na condição de servidores públicos (art. 82, da lei 8.666/93) • Responsabilidade solidária pelos atos comissão (art. 51, h 3º, da Lei 8.666/93) • Exceção de responsabilidade