Edital Licitação

NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA LICITAÇÃO Esclarecimentos gerais sobre licitações: 1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. 2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações) 3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como: a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e…

reportagem abaixo Licitação de avião para deputados é impugnada Minutos antes de seu início, o pregão presencial que seria realizado, nesta manhã, para contratação de empresa especializada no “fretamento de aeronaves” para atender deputados estaduais da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul foi impugnado a pedido de empresa participante do certame. O motivo da impugnação administrativa seria a inobservância da lei federal no edital do pregão. Faltou constar no edital a Lei…

Mandado de Segurança - Ilegalidade em licitação - Definição incompleta do objeto EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DOUTOR JUIZ _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ............. EMPRESA.....LTDA, inscrita no CGC sob o nº .................., com sede em .................., na ................, por seus procuradores (docs..........), com suporte na Constituição Federal e nas leis nº 1.533, de 31.12.51 e 4.348, de 26.06.64, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do

Assunto bastante polêmico nas licitações realizadas no país e que ainda gera um sem número de controvérsias e demandas administrativas e judiciais diz respeito à tempestividade da impugnação ao edital. Por mais que se procure na doutrina especializada, na jurisprudência e nos veículos de pesquisa existentes, constata-se com frequência que o tema em questão ainda não foi tratado com o devido aprofundamento, muito embora as disposições legais vigentes, em princípio, pareçam bastante…

vencedor de uma concorrência, mediante a realização de uma licitação. Relativamente à licitação, podemos dizer que: I - A adjudicação é ato pelo qual se atribui o objeto da licitação ao proponente que haja apresentado a melhor proposta. II - O tipo de licitação de técnica e preço será obrigatoriamente utilizado quando o objeto da licitação for a contratação de bens e serviços de informática. III - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente…

Licitação É o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei n°8666/93. Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à

Administração Pública, que devem obrigatoriamente se contratadas mediante prévia licitação pública. As finalidades, princípios e objeto que regem a licitação passaram a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção. 1 - O que é licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços e…

trabalharem na Diretoria Administrativa e lidarem freqüentemente com processos licitatórios, foi escolhido o tema Licitação Pública: uma Proposta de Modernização. A preocupação maior do estudo não foi apenas focar os pontos daatual lei licitatória que necessitam de alteração, mas de alertar a Administração Pública da fundamental importância de terem na área de licitação servidores que detenham o perfil adequado, e da composição de equipes multifuncionais, com o requerido conhecimento

1) Licitação é um processo administrativo antecede todas as contratações e tem como finalidade buscar uma proposta mais vantajosa para a administração, atendendo ao interesse público, e a isonomia nas contratações, além disso, procura-se também, atender ao desenvolvimento nacional. 2) Vinculação ao instrumento convocatório: é a vinculação ao edital, onde se estabelece as normas da licitação que devem ser seguidas pela administração e pelos licitantes, não se pode modificar os critérios…

REVOGAÇÃO E INVALIDAÇÃO EDITAL IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Revogação e invalidação Ambos os institutos da revogação e da anulação estão previstos no artigo 49 da Lei nº 8.666/93. A revogação da licitação se justifica quando esta decorre de fato superveniente devidamente comprovado,e de motivação, pertinentes e suficientes para justificar tal conduta. A anulação da licitação ocorre de forma obrigatória quando constatada ilegalidade nesta, onde, a administração pública pode agir de ofício ou