NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA LICITAÇÃO

NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA LICITAÇÃO
Esclarecimentos gerais sobre licitações:
1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal.
2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações)
3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como:
a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. Para Pregão não há limites de valores.
b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES DE LICITAÇÃO que são:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) Convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) Tomada de Preços: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) Concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Tomada de Preços: até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
c) Concorrência: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). ou seja, uma licitação de serviços para tomada de preços tem valor estimado da contratação até R$ 650.000,00, se é uma concorrência o valor do contrato está acima de R$ 650.000,00.
PREGÃO
O Pregão é uma nova modalidade de licitação. Não obedece limites de valores, pois sua característica principal é agilidade, invertendo a ordem de abertura de envelopes, primeiro se conhece o valor ofertado e depois se verifica se a empresa está habilitada, ou seja, se oferece condições economica-financeiras, jurídica, regularidade fiscal, etc. A lei 10.520/2002 rege os procedimentos para uma licitação de modalidade Pregão.
O EDITAL
É aconselhável a leitura de um Edital de licitação para que possa ter as primeiras noções sobre como é o processo de licitação.
O Edital é a lei interna da licitação. Nele constarão todas as