Edital Licitação

comissão de licitação que elabora o edital que tem que cumprir os requisitos do art. 40. Junto ao edital, como anexo, vem sempre a minuta do contrato. Edital e contrato andam sempre abraçadinhos. Enquanto o edital tem como parte anexa a minuta do contrato, o inverso também é verdadeiro. Quando celebrado o contrato, o edital virá anexo desse contrato. Quando se diz que tem que estar previsto no edital ou no contrato, na verdade, tanto faz porque quando elaboramos o edital a minuta do…

leilão. No §8º do artigo da Lei em referência, consta a vedação da criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades. Baseado no exposto, pergunta-se: O Pregão pode ser considerada uma modalidade de Licitação? Justifique sua resposta fundamentada na Lei. Com base na Lei, e referentes ás modalidades de Licitação existente, sim o Pregão é uma das 6 modalidades de licitação utilizadas no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a…

Licitações internacionais A licitação é internacional quando for divulgada no exterior. É equivocada a idéia de que a participação de empresas estrangeiras tornaria o certame internacional, pois numa licitação comum há, a mais das vezes, a presença de empresas alienígenas. Lucas Rocha Furtado discorre com maestria acerca do tema sob comentário, senão vejamos: “Cumpre observar que é considerada licitação internacional aquela em que a Administração promove sua divulgação no exterior,…

Última versão S UMÁRIO 1. O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?, 3 2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, 4 2.1. BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS – BEC, 4 Vantagens das compras pela BEC, 4 2.2. PREGÃO PRESENCIAL, 4 Vantagens do Pregão Presencial, 5 2.3. PREGÃO ELETRÔNICO (PREGÃO on line), 5 Vantagens do Pregão Eletrônico, 6 3. COMO FAZER UMA LICITAÇÃO: EXEMPLOS, 7 3.1. NA MODALIDADE CONVITE, 7 Exemplo 1: Licitação de compra de microcomputadores, 7 Exemplo 2: Licitação de serviços de reforma…

Direito Administrativo II – Aula I Fase interna da licitação -> (a partir daqui fase externa da licitação) Edital -> Habilitação -> Julgamento/classificação -> Homologação e Contrato (a partir daqui: Execução contratual) Fase interna + Fase externa = Procedimento Licitatório 01. Conceito "Procedimento administrativo (sequência encadeada de atos administrativos, ordem cronológica – começa com a solicitação do setor competente para contratar) pelo qual um ente público…

Seria o edital. O edital vincula não só todos os licitantes, como também a própria administração que realiza o processo licitatório. Por exemplo, lançado o edital, uma vez publicado o resumo do mesmo, nada mais pode ser alterado, caso isso ocorra, o edital deve ser republicado assim como restabelecido o seu prazo. Salvo nos casos de erro material (simples). Mesmo sendo uma grande vantagem para a administração à proposta deve estar vinculada ao edital. Obs. o que se publica não é o…

grave violação à presunção de inocência, posto que não se trata de ação penal com sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorre que a desclassificação do candidato se deu em razão de não ter apresentado todos os documentos exigidos no edital, o qual dispunha que, em havendo indicativo criminal na certidão de distribuição, seria necessário a apresentação de certidão explicativa emitida pela Vara respectiva. Tão logo, sendo a exclusão consubstanciada na ausência deste…

(Vinícios de Morais) Resumo Esta monografia teve como objetivo elaborar um estudo de caso a cerca das licitações ocorridas no município de Mucambo.Para a melhor compreensão do assunto é elaborado um conceito da lei que é utilizada no setor de licitação,o texto traz seus princípios gerais e específicos.No estudo de caso se apresenta a contextualização histórica e numérica do município de Mucambo.Fez-se um estudo das modalidades mais utilizadas para calcular o perfil da economia do município no

OBJETIVOS 1 3. PRINCÍPIOS 1 4. FASES DA LICITAÇÃO 2 5. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO 6. DISPENSA 7. INEXIGIBILIDADE 8. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 9. MODALIDADES E PROCESIMENTOS DA LICITAÇÃO 8.1 Concorrência 8.2 Tomada de Preços 8.3 Convite 8.4 Leilão 8.5 Concurso 8.6 Pregão ANEXOS LICITAÇÃO 1. CONCEITO Segundo José Roberto Dromi (1975:92) citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011: 356) a licitação é o procedimento administrativo…

1) CONCEITO A licitação é um procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos mínimos e necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem. (ALEXANDRINO e VICENTE, 2011, pg. 561) A Administração Pública