Edital Licitação

1) Edital e convite - chama-se edital o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido. A correta elaboração do edital e a definição precisa das características do bem ou serviço pretendido pela entidade licitadora são essenciais para a concretização de uma boa compra ou contratação. Na modalidade convite o edital será substituído pela…

Disciplina: Licitação, Contrato e Convênio. Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Redija um texto de 10 a 20 linhas destacando as diferenças entre a revisão e a rescisão do contrato administrativo. Você deverá pesquisar em…

Aula 01 - 08/05/2012 I. Licitações (Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02) 1. Noções Básicas: Esquema 01 PJ Estado (Adm.) Se há contrato, então há licitação Coletividade Atos Interesse Coletivo (Vacinação) Adquirir Instrumento jurídico é o contrato administrativo. Do Particular Licitação Contratos Se há contrato, então há licitação, mas a ocorrência de licitação não obriga a contratação. Não há intersecção. 1.1. A aquisição de bens, serviços e imóveis, bem como a alienação de bens pelo…

516/0001-07, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria Municipal nº 0183, de 19 de Junho de 2013, torna público que, nos termos da Lei de Licitações 8.666/93 e legislação correlata fará realizar licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS - Tipo TÉCNICA E PREÇO, para contratação de serviços descritos no item I - DO OBJETO, observadas as condições deste Edital. 2. Órgão requisitante: Secretaria Municipal de Comunicação 3. A licitação será regida pela…

Pregão eletrônico no INSS Problematização A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista, sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e/ou serviços, sem deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a…

mais vantajosa através da licitação. A Lei n.º 8.666 de 21 de Junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O presente trabalho é sobre licitação pública, mais concretamente da modalidade tomada de preços, mas primeiramente iniciaremos com conceito de licitação, modalidades e…

LICITAÇÃO CONCEITO: Procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona a melhor proposta para o contrato de seu interesse. Natureza Jurídica O entendimento predominante, no entanto, é aquele que se firma no sentido de que a licitação é um conjunto de atos, portanto, um procedimento Procedimento obrigatório que atende a celebração de contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25

realizou o Pregão Eletrônico nº [XXX], com objetivo de contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância para as diversas instalações desse Órgão. Realizada a sessão de abertura e formulação de propostas, foi divulgado o resultado da licitação, quando a empresa [XXX]. teve sua proposta desclassificada face irregularidades presentes em suas planilhas. A [XXX] apresentou recurso contra a decisão do Pregoeiro alegando que o não preenchimento correto da planilha de preços…

ADMINISTRATIVO II 12 de agosto de 2015 ? 13 de agosto de 2015 "LICITAÇÃO PÚBLICA" LICITAÇÃO - é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta

RELATÓRIO DE ANÁLISE DA LICITAÇÃO 1 – DOS DADOS DO EDITAL: Edital nº: ° 020/2012-CPL Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Tipo: A de menor preço REGÊNCIA: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações PROCESSO ADMINISTRATIVO: 20.001.1444/2012 - SEMED Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Construção de Poço Artesiano na Escola Municipal Bernado Sayão, Povoado Riacho do Meio, Imperatriz-MA. Valor estimado para execução da obra é de R$ 202.720,71 (duzentos e dois…