Ed Direito Tributario

Lei das Leis ou Lei Fundamental. DIREITO – é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis a dá como derivada de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar, alinhar, dirigir, ordenar, mas a ideia que se quer com ela exprimir é a de algo que está conforme a regra, a lei. O poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos; norma jurídica reguladora da conduta social do homem, direito objetivo ou lei no…

CONSTITUICIONAL DE JUSTIÇA E IGUALDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário da Fundação Educacional de Guaxupé, como exigência parcial para obtenção do Bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Edélcio Smargiassi GUAXUPÉ 2009 ATA DE APROVAÇÃO

preceitos e princípios acertados da Constituição Federal, que determina a organização administrativa financeira e política do Estado respectivamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela traz entre as suas peculiares a generalidade, ou seja, ela é concentrada de forma genérica a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como do mesmo modo de desobedecê-la, para que não passe por sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. O…

Ciências Biológicas (2.00.00.00-6)  Engenharias (3.00.00.00-9)  Ciências da Saúde (4.00.00.00-1) x Ciências Sociais Aplicadas (6.00.00.00-7) - Direito  Ciências Humanas (7.00.00.00-0)  Lingüística, Letras e Artes (8.00.00.00-2) 2.4 Nome do Grupo de Pesquisa (certificado pela UNICAP) A relativização da Coisa Julgada Tributária no Direito Brasileiro. 2.5 Aluno(a) Indicado(a) a: x Bolsa Nova  Renovação…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AS CONSTRIBUIÇÕES ESPECIAIS JOÃO PESSOA 2013 SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de

modulações em casos de tributos cobrados indevidamente? Quais são os campos do Direito onde fora aplicada tal efeito? O que suporta a Lei 9.869/99 e a torna constitucional? Há diferenças no controle constitucional nos dias de hoje para os tempos de Grécia Antiga? Hipóteses A Lei 9869/99 é constitucional A União é favorecida em matéria tributária É viável modular efeitos de decisão em diversos campos do Direito O controle de constitucionalidade sofreu diversas mudanças…

A Constituição de República de 1988 não conceitua o tributo, porém estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema Tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. O Conceito legal de tributo está previsto no art. 3º do CTN, que assim dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Orientadora:…

ILÍCITO TRIBUTÁRIO, ILÍCITO E SANÇÃO, ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO, CRIMES X ORDEM TRIBUTÁRIA (TIPOS E PENAS - NOÇÕES PENAIS) E INTERPRETAÇÃO BENIGNA. As obrigações tributárias supõem a possibilidade de descumprimento, assim como em quaisquer normas de conduta o destinatário do comando pode, por variadas razões proceder de modo diverso do esperado pela ordem jurídica. Sabendo disso, o ilícito tributário compreende qualquer comportamento não autorizado por lei e que por isso, violador do…

Aula – 09.09.08 Tributo: IPVA Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST Curso de Especialização em Direito Tributário Coordenador: Luciano Bernart Módulo V: Tributos Federais, Estaduais e Municipais Sub-módulo: IPVA e ITCMD Professor: Renato Hora I. Ementa e Programa da Aula: Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA 1. Breves considerações sobre a exação. ● Previsão legislativa – competência tributária. - CF: Art. 155.…