Economia Publica Estado Providencia

divisível, oriunda da mesma relação fática. Cada um pode pleitear em juízo, mas como o grupo foi lesionado homogeneamente, estes podem recorrer ao litisconsórcio unitário ativo facultativo. Ex.:Compradores de uma TV com defeito de serie. Ação Civil Pública Dos Bens Tutelados Conforme o art. 1º, Lei 7.347/85, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e…

e projetos para os eventos esportivos, que estão causando alguns impactos na vida da população. O governo Brasileiro acredita que os eventos esportivos deixarão um legado positivo para a população, pois representarão uma injeção de bilhões na economia brasileira, promoverem a imagem do país no exterior, melhorias na rede de transporte metropolitano e urbanizará grande parte das comunidades mais pobres da cidade. Devido à falta de planejamento muitos recursos estão sendo…

termos de endividamento do estado brasileiro foram trágicos, repercutindo negativamente nas taxas de crescimento da economia brasileira. As medidas de caráter restritivo adotadas pelo governo para reverter este quadro sugeriram alguns caminhos que direcionaram a estabilização da atividade econômica. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento Público é o instrumento de planejamento e execução das finanças públicas,…

pro­cesso de globalização da economia, que atinge todo um conjunto de fatores econômicos: a produção, as patentes, as finanças, o comércio e a publicidade. Numa economia mundial integrada, o processo econômico das grandes empresas é pensado em escala global. A globalização da economia manifesta-se em diferen­tes aspectos das relações econômicas mundiais, como:  Criação de organizações econômicas macror­regionais: uma série de acordos políticos, envolvendo setores públicos (Estado) e…

1982-0496 Vol. 4 (2008) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CARÁTER DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO NO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O NOVO SERVIÇO PÚBLICO FACE A CONSTITUIÇÃO DE 19881 Rejane Esther Vieira2 Sumário: 1. Introdução. 2. Estado Democrático de Direito: Contextualização. 3. Fases do Estado de Direito e sua Relação com a Administração Pública. 4. Administração Pública e o Novo Serviço Público no Brasil. 5. O Papel da Constituição de 1988 na Administração Pública Democrática no…

da cadeira……………………………………Dr. J.J.G. Tracana de Carvalho Assistente……………………………………………...Dr. J.M. Marques de Figueiredo Notas e resumos das aulas, efectuados por António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078 Bibliografia………………...Direito da Economia, Eduardo Paz Ferreira, A. A. F. D. L. Dir€ito €conómico Em que consiste o Direito Económico ? O Direito Económico consiste num sistema de disposições jurídicas, ou na disciplina que as…

A IMPORTÂNCIA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NA PROMOÇÃO DA COESÃO SOCIAL: BREVE REFLEXÃO A PARTIR DO CASO PORTUGUÊS 1 A ECONOMIA SOLIDÁRIA NA ENCRUZILHADA DA COESÃO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE A economia solidaria está assumindo um valor e significado em face da conjuntura economica e social que está afetando a Europa e o mundo em geral. As iniciativas solidarias estão surgindo como respostas a falencia dos Estados Socias e também ao descompromisso crescente dos mercados. tendo em conta que a…

Governança Corporativa Introdução Governança corporativa tem o objetivo de utilizar o conjunto de instrumento de natureza publica e privada, que incluem leis, normativos expedidos por órgãos reguladores. Ela adota os princípios da transparência das informações, da entidade, da prestação de contas e da responsabilidade corporativa, ajudando na continuidade e no crescimento das empresas ao longo prazo. Portanto esta adoção foca aumentar o valor da sociedade, contribuir para a sua…

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SITUAÇÃO VERIFICADA NO MUNICÍPIO DE AMARELÃO, ESTADO DE CORALINA. MARANGON, Terezinha Rodrigues (IFPR/Pirapora MG EAD) teremarangon@yahoo.com.br GONÇALVES, Luana Maria dos Santos (IFPR/Pirapora MG EAD) luanamarisants@hotmail.com SOARES, Silvandira Lima de Souza (IFPR/Pirapora MG AD) silvandira.soares@yahoo.com.br Resumo O Prefeito reeleito de Amarelão Município do Estado de Coralina, inconformado com o claro apoio de vinte…

Federal e no Código de Processo Penal Acusador O acusador, no processo penal, é representado pelo Ministério Público, no caso da ação penal pública, e pelo querelante (ofendido ou seu representante legal), no caso de ação penal privada ou ação penal subsidiária da pública. O Ministério Público atuará sempre no processo penal, seja como parte na ação penal pública, seja como custus legis, isto é, fiscal da lei na ação penal privada. Conforme o art. 68 do Código de Processo Penal, o…