Economia Publica Estado Providencia

1º DE JULHO DE 2002. Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas Art. 1° Esta lei complementar institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Art. 2° O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público

PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETROBRAS - CEARÁ Adriana Pontes Barros adrianaccont@yahoo.com.br Bergson de Almeida Braga bergson.a.braga@gmail.com Elisiane Assunção Lima elisianelima@hotmail.com Karina Lima da Silva karinals@hotmail.com Resumo Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por…

justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, "caput" e § 4º, da Constituição Federal. III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do…

Organizacional da empresa GESTÃO RH. Veremos inicialmente um pequeno histórico sobre a empresa e como ela esta dividida Administrativamente. Na Comunicação empresarial as formas de relações com os colaboradores e clientes. Na Economia e Mercado veremos alguns dados relacionados à economia da empresa, em Ética e Legislação vamos ver as formas de conduta. SUMÁRIO…

indivíduos um respeito, quando o próprio Estado deixou essa classe de lado e em total abandono e as politicas publicas se encarregam de excluir atualmente esse individuo. Gradativamente são investidos recursos em políticas de segurança pública repressivas que visam à segregação das massas que não contribuem. Vale salientar que estamos diante de um sistema capitalista e esses indivíduos não possuem o poder se compra, não movimentando assim a economia do Estado, razão pela qual são ainda…

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SITUAÇÃO VERIFICADA NO MUNICÍPIO DE AMARELÃO, ESTADO DE CORALINA DIAS, Danival (IFPR/Campus EAD) danival.dias@gmail.com ROCHA, Jairo (IFPR/Campus EAD) jairorocha3@hotmail.com RESUMO Este trabalho pretende analisar os impactos econômicos e jurídicos no que tangem o Direito Administrativo e a Administração de Recursos Humanos no poder público, baseados na Constituição Federal e em normas correlatas, a partir das medidas arbitrárias…

DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº DE DE DE 2012 Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária e dá outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente Lei, institui-se o Fundo Estadual de Fomento ao…

consumidor. Entender o significado de meio ambiente na esfera jurídica. Identificar as legislações que possuem relevância para o direito ambiental, assim como as ações judiciais que podem ser utilizadas para a proteção do meio ambiente. Listar providências para que possamos proteger o meio ambiente através do consumo consciente. BOOK_175x250.indb 167 04/01/13 11:09 Qual é o entendimento de meio ambiente na esfera legal? NO SITE A Revista do Meio Ambiente traz…

4 1. INTRODUÇÃO Bilhões de reais por ano são investidos no comercio de fármaco no nosso país, contribuindo diretamente na economia, abrangendo com tal intensidade o seguimento da produtividade, por meio das fábricas internacionais e nacionais, de acordo a oferta e procura desses fármacos mediante o consumidor em geral. Entretanto, a produção de fármacos em grande proporção gera uma enorme quantidade de detritos. Antes da publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305, de 02

Precariedade Laboral – Realidades distantes entre o passado e o actual Transição para a vida pública Introdução No âmbito da Unidade Curricular Sociologia da Juventude, lecionada pelo Professor Doutor Nuno Augusto, foi-nos proposto a realização de um trabalho que se enquadrasse no programa desta mesma unidade curricular. Como já pudemos constatar, quando se fala de juventude muita coisa se tem para dizer e muitos temas se podem abordar, por tal, foi-nos difícil chegar a um…