Economia Publica Estado Providencia

SEGUNDA REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO OBJETIVOS: Discutir sobre o significado da Reforma do Estado brasileiro, de cunho neoliberal. Fundamentar o papel das instituições democráticas e justificar os princípios, as diretrizes e os instrumentos direcionados à modernização da gestão pública. 1ª REFORMA • 1936 – ou Reforma burocrática • 1967 – foi apenas um ensaio de descentralização e desburocratização CONTEXTO • Profundas desigualdades regionais que resultam em diferenciadas formas…

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos…

Administração Pública SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: A FIGURA DO “CARONA” COMO LIMITADOR DO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE JORGE IZANEI WEBER NUNES Brasília-DF 2010 JORGE IZANEI WEBER NUNES SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: A FIGURA DO “CARONA” COMO LIMITADOR DO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE Monografia apresentada à Faculdade de Administração Pública da Universidade Gama Filho, como requisito para a obtenção do título de Especialista em…

POLÍTICAS PÚBLICAS DE AVALIAÇÃO. Cátia de Castro Dias Quando falamos de educação imaginamos que já está inserido o processo avaliativo de maneiras bastante diversas. Em se pensar a avaliação esta é um processo importantíssimo para a educação, também para educando e educador. È através dela que os educadores tomam conhecimento de dificuldades e os governantes podem acompanhar o processo educacional e tomar as devidas medidas para o seu sucesso. Da mesma maneira possibilita

Anais do II Simpósio Nacional Espaço, Economia e Políticas Públicas “Cidade e Questão Ambiental: velhos desafios, novos paradigmas” 17 a 19 de Outubro de 2012 – Anápolis – Goiás – Brasil CARACTERIZAÇÃO FÍSICO-QUÍMICA DA ÁGUA DE LAVAGEM DE FILTRO DA ETA ANÁPOLIS/GO Cristiane Aparecida de Oliveira22 cris.gestorambiental@gmail.com Wellington França Barcelo wellington.barcelo@gmail.com RESUMO: Devido ao grande consumo de água nos dias atuais pela indústria comércio e outras atividades…

processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? Autarquia = pessoa…

UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DISCIPLINA: SAÚDE PÚBLICA Aspectos relevantes no processo de mudanças da política de saúde na conjuntura política que antecede a criação do SUS. NATAL-RN 2015 No Brasil a saúde é um setor que vem protagonizando significativo processo de reforma de Estado, tendo como autores e atores importantes segmentos sociais e políticos, cuja ação é fundamental à continuidade e ao avanço do movimento…

constitui juntamente com o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e demais Regionais, uma autarquia federal da Administração Pública Indireta. Competem ao CRTR, defender a sociedade, através da efetiva fiscalização e autuação do exercício ilegal das técnicas radiológicas. O Sistema CONTER/CRTRs é composto pela entidade nacional e mais 19 Regionais, que cobre todos os estados brasileiros. Atualmente, o Sistema CONTER/CRTRs representa aproximadamente de 93 mil profissionais das…

CURSOS ON-LINE – ÉTICA PÚBLICA P/ CGU PROFESSOR LEANDRO CADENAS www.pontodosconcursos.com.br Caros alunos Este é o conteúdo do nosso rápido curso de Ética Pública, voltado especialmente para o concurso da CGU. A legislação é extensa e sofreu inúmeras alterações. Assim, a proposta deste curso é repassar as informações atualizadas mais importantes acerca desse assunto, com vistas a auxiliá-los no entendimento e no melhor desempenho possível na hora da prova. Todas as normas do…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…