Economia Publica Estado Providencia

PARA QUE SERVE OS CONSELHOS PROFISSIONAIS? - FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECÁRIO NAS ÁREAS DE SUAS JURISDIÇÕES, IMPEDINDO E PUNINDO AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CRF-SP É UMA AUTARQUIA FEDERAL CRIADA PELA LEI Nº 3820 DE 11/11/1960 E TEM COMO PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO FARMACÊUTICO EM TODAS AS SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO. A ATUAÇÃO OCORRE NA…

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Regulamento Regulamento Regulamento Mensagem de veto Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da

Antiga, cuja economia estava baseada na agricultura e no comércio marítimo, o ócio era entendido como necessário para que o cidadão pudesse se dedicar aos assuntos políticos. Os gregos menosprezavam as atividades braçais. Para Platão (427-347 a.C.) e Aristóteles (384-322 a.C.), alguns homens possuíam inferioridade inata, justificando a escravidão. A mão de obra escrava era largamente utilizada, enquanto que o restante da sociedade nada produzia, o que sem dúvida prejudicou a economia…

da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: 1. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. 2. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. 3. Ao acesso a crédito e ao…

a constituição; PAGEREF _Toc401671341 \h 92.4Processo de planejamento do estado brasileiro no contexto da implantação das políticas sociais até 1988. PAGEREF _Toc401671342 \h 113CONCLUSÃO PAGEREF _Toc401671343 \h 124REFERÊNCIAS PAGEREF _Toc401671344 \h 13 INTRODUÇÃOEste texto tem a pretensão de apresentar uma reflexão sobre o processo histórico do planejamento social, envolvendo sua contextualização com as políticas públicas, especialmente as políticas sociais, que enfrentam a…

Saiba como funciona a CDHU CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação, é o maior agente promotor de moradia popular no Brasil. Tem por finalidade executar programas habitacionais em todo o território do Estado, voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa renda - atende famílias com renda na faixa de 1 a 10 salários mínimos. Além de produzir moradias, a CDHU também…

I. Introdução A Administração Pública exerce atividade multifária e complexa, e sempre com os olhos voltados para fim de interesse público. Para alcançá-lo, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão por que é obrigada a firmar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc Fez-se necessário que a lei regulamentasse tais contratações, haja vista que, na ausência de…

GESTÃO DE FINANÇAS PUBLICA II RESUMO ORÇAMENTO PROGRAMA É um conjunto de metas e objetivo, que serve de ferramenta para o planejamento das ações governamentais, onde se programa atividades e a previsão dos custos. Receita Pública É a entrada de recursos que aumenta o patrimônio público sem gerar um passivo. Recursos esses que financiam todo o programa governamental. O tributo que parte da Receita Publica e refere-se à prestação pecuniária obrigatória. Receita Corrente

Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Administrador, de acordo com a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965 e dá outras providências. (1) O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que determina a Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e…

responsabilidade civil do Estado decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa que prescinde de dolo ou culpa. Segundo à Pablo Stolze, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo por base a Constituição Federal no seu § 6º, do art. 37. Trata-se de positivação da teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal de 1988, por meio da qual fundamenta-se que ao exercer sua atividade, o…