Economia Penal

Andrade 2 Decifrar e compreender os movimentos contemporâneos do controle do crime é tarefa, a um só tempo, fundamental e desafiadora, que se inscreve, sem pretensões de exclusividade, no marco da Criminologia assumida como saber crítico do controle penal. De fato, tal tarefa requer um diálogo densamente transdiciplinar, uma escuta polissêmica ininterrupta ao conjunto de saberes que conjugam esforços para a compreensão das transformações sociais em sentido lato, eis que aqueles…

LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Texto compilado Vigência Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento. Art. 2º. São crimes desta natureza: I - recusar…

Universidade Anhanguera-Uniderp ) Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 20 DIREITO PENAL DEVERIA INCREMENTAR O RIGOR DE SUAS PENAS PARA EFETIVAMENTE PRIVAR OS CRIMINOSOS DE COLARINHO BRANCO DE SUA LIBERDADE XXXXXXXXXXXXXXXX CASCAVEL /PARANÁ Ano 2013 1. INTRODUÇÃO Nesta atividade analisaremos a viabilidade do Direito Penal incrementar o rigor de suas penas para efetivamente privar os criminosos de colarinho branco…

jurisprudência. A primeira discorre sobre a tipificação do crime de lavagem de dinheiro, tanto material quanto processual. Entretanto, o foco estará nos artigos que apresentam o rol de crimes antecedentes e sua tipificação para abertura da ação penal, artigos 1º, 2º e seus parágrafos. A segunda lei dispõe especificamente sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, porém será objeto de análise apenas alguns delitos, como a evasão de divisas, caixa 2 de instituição financeira,…

anular a ação dos agentes criminosos. Considerar os fatores que levam um indivíduo a cometer qualquer espécie de crime é essencial para buscar soluções para o combate à tais condutas danosas à sociedade. Palavras-chave Análise Econômica, Direito Penal, Crime 1.Introdução Este trabalho tem como objetivo abordar de forma introdutória uma análise econômica do crime, ou seja, os fatores que levam o indivíduo à prática de um crime, levando em consideração o ordenamento…

1. INTRODUÇÃO O seguinte trabalho trata da relação existente entre o Direito do Trabalho e o Direito Penal, tomando por base desde o seu primórdio até a atualidade; decorrendo da escravidão, feudalismo, e Revolução Industrial, até a formação dos âmbitos jurídicos. Tem-se por objetivo diferenciar e especificar a evolução sofrida por esses dois campos ao logo da historia, mostrando desta forma os benefícios que abrangem os trabalhadores e seus respectivos direitos. 2.…

Acusado foi encaminhado à Delegacia de Polícia de XXXXX/XX, onde foi ratificada a voz de prisão pela Autoridade Policial e lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante delito, em tese, por receptação, de acordo com o art. 180, caput, do Código Penal. A motocicleta, conforme depoimento do Acusado na Delegacia de Polícia, era de propriedade de Pai, que por sua vez, ao adquirir o veículo, por possuir baixa escolaridade, não se preocupou em tomar as devidas cautelas, e não verificou a…

Processo Penal) II – RITO SUMARÍSSIMO (Lei 9.099/95) CONSIDERAÇÕES FINAIS Delineadas em síntese as fases processuais de cada rito as quais este trabalho se propôs a desvencilhar, passa-se agora a breves considerações acerca das diferenças entre os ritos e da sua eficiência. Apesar de diferentes, os ritos objetivam um mesmo norte, eles buscam a mesma coisa, que é a resposta do Estado acerca da notícia da ocorrência ou não de um ilícito penal devidamente tipificado no Código…

Composição dos Danos Civis, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo atuam na punição dos indivíduos quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, porém, sem levar o infrator a reclusão. Este procedimento que penaliza o agente criminoso ao invés de privá-lo da liberdade é de grande relevância, uma vez que o método tradicional de punição não proporciona a ressocialização. Palavras-chaves: medidas despenalizadoras; extinção da punibilidade; direito processual penal. ABSTRACT…

(Revista de Direito Processual Civil) em companhia de Giuseppe Chiovenda, que permanece até os dias atuais como órgão máximo da ciência processual. Principal inspirador do Código de Processo Civil italiano de 1940, mestre do direito substantivo civil e penal, foi também advogado famoso e grande jurista. Os seus estudos abrangeram variadas áreas do saber jurídico. Em 1975, foi fundada em Udine a Fundação Forense Francesco Carnelutti, constituída pelos Conselhos das Ordens de Udine,…