Economia Penal

DELIMITAÇÃO DO TEMA O questionamento a respeito da proteção penal nas relações de consumo, envolvendo a efetividade da repressão penal do Código de Defesa do Consumidor e das leis penais especiais em gerais, vem abrindo uma questão importante para o questionamento referente aos crimes praticados pelo fornecedor de serviços em detrimento ao consumidor. Assim, esta pesquisa buscará compreender a relação de consumo com a visão penal referente aos crimes contra as relações de consumo…

PROCESSUAL PENAL: Professor Jeferson Botelho O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Conceito de Direito Processual Penal: · Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da…

moderadamente os velhos sistemas processuais em busca da conciliação ou da transação penal, tendo em vista a natureza da infração penal, de modo que não haveria necessidade da aplicação dos procedimentos morosos com seus extensos arcos processuais em infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, o legislador atenuou aos princípios da legalidade e da indisponibilidade da ação penal pública, autorizando o titular da ação penal, o Ministério Público, a transacionar com o autor do…

silêncio): Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.- é necessário que a conduta do agente tenha atingido pessoa determinada; condutas que visem vítimas indeterminadas (ex.:adulteração de bombas de gasolina ou balanças) caracterizam “crime contra a economia popular” (Lei n. 1.521/51).- o agente que falsifica cheques (ou documentos em geral) como artifício para ludibriar a vítima, responde pelo “estelionato”; a “falsificação do documento” (art. 297) fica absorvida pelo “estelionato” por…

Conferência 4Demonstração das formas de práticas penais que caracterizam a sociedade disciplinar (contemporânea). As relações de poder subjacentes a essas práticas penais. No final do século XVIII e início do século XIX há uma reorganização do sistema judiciário e penal em diversos países da Europa e do mundo. Na Inglaterra ocorrem profundas mudanças no conteúdo das leis e no conjunto de condutas penalmente repreensíveis sem que as formas e instituições judiciárias se modificassem…

de hoje (06/07/12), transcorreu mais de 07 anos. Desta forma, ainda que se julgue procedente a ação penal em testilha, diante dos ditames previstos no art. 59e seguintes do CP, inclusive não ser reincidente, a pena privativa de liberdade imposta ao (s) réu (s), não atingirá mais que 08 meses, razão pela qual o lapso prescricional não ultrapassará 02 anos, conforme o art.109, inc. VI, do Código Penal. A sentença, portanto, se for condenatória, será inexecutável penalmente, tendo em vista…

este o objetivo principal do estudo presente, a qual passaremos a expor nos próximos tópicos. só veio a ser tutelada por uma legislação penal, após a realização da Convenção de Viena no ano de 1988, quando mais de (100) cem países ratificaram os objetivos, conteúdos e o que foi concluído nesta convenção, se responsabilizando de incluir em sua legislação penal uma tipificação deste delito, pois tal ato visou combater o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e conseqüentemente a…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL ESTUDOS DIRIGIDOS 1  Identifique, nos crimes a seguir: a) Ação penal b) Rito processual c) Possibilidade de suspensão condicional do processo Crimes Ação Penal Rito Sursis Processual 1. Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3.…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSO PENAL (Prof. Homero) NÚMERO MÁXIMO DE TESTEMUNHAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: UM PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO EXPRESSAMENTE NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 11.719/08 alterou a regulamentação legal do procedimento comum no Código de Processo Penal Brasileiro. Anteriormente aquilo que determinava o procedimento a ser adotado era a qualidade da pena (reclusão ou detenção). Com a reforma, passou-se desse critério qualitativo para um…

Sociologia Geral e Jurídica Direito Civil I Parte Geral I Direito Penal I Teoria do Processo Dir. Const. II Filosofia do Direito Hermenêtica Jurídica Direito Proc. Civil II Direito Const. III Direito Civil IV contratos Noêmia Coutinho Gilson Cyntia Mirella Janaína Silveira Simone Rosiane Igor Ramos Marcelo Fabiana Carvalho Otávio Augusto Fernando Gontijo Sociologia Geral e Jurídica Português I Direito Penal I Direito Civil I Parte Geral I Dir. Const. II Teoria do Processo