Economia Penal

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Imparcialidade do juiz O juiz situa-­‐se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95)

conclusão que esteja de acordo com a possibilidade jurídica assim tornando-se viável de ser aplicada. Palavras-chave: Conflito de competência. Tribunal do Júri. Justiça Eleitoral. Continência. Conexão. Introdução O Código de Processo Penal brasileiro, em seu art. 78, incisos I a IV, estabelece regras de determinação de competência quando se estiver diante de situações criminais ligadas por conexão ou continência. As definições de conexão e continência encontram-se…

RESPONSABILIDADE PENAL -ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS  Aspectos gerais dos crimes contra a ordem econômica e da adulteração. Durante o final do século XIX e início do século XX, havia uma filosofia dominante nos países centrais, diga-se Estados Unidos e países ricos da Europa, chamada Laissez-faire. O Laissez-faire é a expressão-símbolo do capitalismo mais puro, também conhecido como “liberalismo econômico”, que afirma que cabe ao Estado se manter indiferente quanto ao…

questionamentos primordiais como os princípios da individualização da pena, da personalidade, e da subsidiariedade do Direito Penal, contribuindo assim, para o esclarecimento da necessidade que deve ter o legislador no sentido de enfrentar a questão de forma objetiva e transparente, definindo para tanto, normas jurídicas claras que não permitam dúvidas quanto à verdadeira utilização do Direito penal em nosso ordenamento jurídico, nem tão pouco contribuam para sua banalização,…

Lei Penal no Tempo Refere-se a quando a Lei Penal entra em vigor. Em regra, aplica-se lei penal vigente aos fatos ocorridos na sua vigência (tempus regit actum). No entanto, podem existir conflitos de leis no tempo, objeto de estudo do Direito Intertemporal. 1.1. Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente…

Art. 5º - Territorialidade Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,…

30 ANOS DE VIGIAR E PUNIR (FOUCAULT)* Juarez Cirino dos Santos I. Introdução O objetivo de FOUCAULT, em Vigiar e Punir, é descrever a história do poder de punir como história da prisão, cuja instituição muda o estilo penal, do suplício do corpo da época medieval para a utilização do tempo no arquipélago carcerário do capitalismo moderno.1 Assim, demonstrando a natureza política do poder de punir, o suplício do corpo do estilo medieval (roda, fogueira etc.) é um ritual…

sempre visando o desenvolvimento da economia e à redução de desigualdades sociais; podendo o fazer de forma direta, disputando mercado com o setor privado, ou indireto, através das agências reguladoras ou alterando alíquotas de impostos, por exemplo. III.II. DO PODER ESTATAL PUNITIVO FRENTE À SOCIEDADE DE RISCO. Ao falar das conseqüências do papel do Estado frente à sociedade de risco, não poderíamos deixar de lado os reflexos que esta gerou no Direito Penal, o instrumento mais…

A Flexibilização da Transação Penal pelo Magistrado, no âmbito dos Juizados Especiais O dispositivo do art. 76, da Lei nº. 9.099/95 contempla a Transação Penal, e os requisitos para sua aplicação. Quando observamos a letra da lei, conferimos que a única faculdade concedida ao juiz no âmbito da aplicação da referida transação é a possibilidade de depois que for determinada como será a transação, o magistrado poder reduzir a metade os valores pedidos pelo Ministério Público ao transacionado

21 de agosto de 1992 que promulgou a Convenção de Paris para a Proteção de Propriedade Industrial e por inúmeros atos normativos do INPI, em especial o de nº. 51 de 27/01/1981. Sob o aspecto penal destacam-se os artigos 184 e 186 do Código Penal e os artigos 530-A e seguintes do Código de Processo Penal. II  PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES DE PROPRIE DADE INDUSTRIAL A pirataria é um fenômeno global, presente em todos os continentes, e produz efeitos nefastos à sociedade,…