Economia Penal

Nulidades no Processo Penal Naziazeno Alves da Silva. São Paulo,2012. 1. Conceito A nulidade expressa inconformidades de um determinado ato contido no processo, em outras palavras, diz respeito às formalidades dos atos processuais concernentes àquele procedimento, tornando o ato atípico. Por Guilherme de Souza Nucci, “é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar à sua inutilidade e consequente…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3. TÍTULO: Capacidade penal da pessoa jurídica. 4. PROBLEMA: A pessoa jurídica é imputável em perspectiva penal? 5. HIPÓTESE: A questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica é um tema penal muito controvertido ainda hoje, e que vem despertando interesse e atenção da doutrina penal em todo o mundo. No Brasil, a questão se mostra controvertida devido a uma suposta autorização constitucional para a responsabilidade…

I do Constituição Federal. É importante colecionar que o legislador brasileiro foi fortemente influenciado pelo princípio da intervenção mínima frente aos crimes e contravenções que acarretam baixa ofensividade ao bem da vida tutelado pelo direito penal e também pelo princípio da insignificância. Para tanto, o Termo Circunstanciado de Ocorrência previsto na lei nº 9099/95, ao ser lavrado pela Polícia Militar atende aos princípios norteadores dos juizados especiais bem como vai ao…

10 INTRODUÇÃO Os aspectos controversos a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio foi tema proposto para o desenvolvimento deste trabalho. Este tema, por sua vez, é um dos temas mais polêmicos e importantes do direito penal moderno. Ocorre que, com a destruição do meio ambiente e os atos delitivos que vem acontecendo na sociedade, com o aprofundamento da globalização, as empresas passaram a exercer um papel cada vez mais importante na sociedade,…

para Paris, onde estudou economia industrial na École des hautes études commerciales de Paris (HEC) por algum tempo. Por não querer ser um gestor empresarial, logo desencantou-se com o curso. Aos vinte anos, um amigo convidou-o para assistir uma conferência com Pierre Bourdieu sobre "questões de política" e foi nesse dia que descobriu que queria estudar sociologia. A partir de então, começou a cursar sociologia paralelamente em uma universidade pública. Terminado seu curso de economia,…

constante de um jurista para que fosse explicado sobre os atos que podiam ou não ser realizados, uma vez que um cidadão não pode escusar-se de uma lei, acusando não a conhecer. De acordo com Carnelutti: ...em particular com respeito ao direito penal; este, provavelmente, deveria ser ensinado nas escolas primárias, na forma e na medida adequadas, compreende-se. Chamo, pelo contrário, a atenção pelo valor educativo do direito, que não é menor que o da matemática por um lado e o da…

processado e, observando que já tinha passado tempo suficiente para que a provável pena tivesse prescrito, já decretava a prescrição, dava de ombros e ia para o próximo processo. Surgiu assim a prescrição virtual (ou antecipada), que representa uma economia processual e uma maneira menos estúpida de se terminar um processo fadado ao fracasso. Não há nenhum motivo para que não se reconheça a prescrição em abstrato caso os fatos e provas demonstrem que a pena aplicável ao réu não…

O livro citado a cima trouxe uma grande evolução para sua época, mudando totalmente a forma de se pensar em Direito Penal, trazendo um teor mais humanitário. O pensamento deste autor é tão grandioso e avançado para sua época, que Beccaria cogitava já a possibilidade de se prevenir a criminalidade por meio de uma educação adequada e de recursos capazes de melhorar socialmente a situação do infrator, o que é difícil ainda hoje; além de também se colocar contra as torturas que eram praticadas com o

típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública. O Código Penal Brasileiro coloca a falsificação de moeda como um crime e comina pena de três a doze anos de reclusão. O agente que fabricar ou alterar moeda metálica ou papel-moeda de circulação no Brasil ou de circulação no estrangeiro comete a…

APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO PENAL ECONÔMICO E SUAS ESPECIFICIDADES Júlio César Faria Zini* RESUMO O presente texto explicita a maleabilidade, a mobilidade, a flexibilidade e a revisibilidade do Direito Econômico e do Direito Penal Econômico, características estas que refletem sobremaneira em suas estruturas. O Direito Penal Econômico é uma especialização do Direito Penal e, como notas singulares, possui transdisciplinaridade e a ordem econômica como bem jurídico próprio e de natureza