Eca Relaçao Com Ldb

16 de junho do mesmo ano –, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais.De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, fica garantido, como dever do Estado com a educação escolar pública, o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de transporte. O PNTE situa-se nesse contexto.O Ministério…

sem preconceito e distinção que crianças maiores e adultos teriam. A atual configuração da educação infantil com direito da criança e a sua inserção no campo das políticas educacionais é recente nas políticas sociais do brasil. Com a promulgação da LDB- lei n 9.9394|96, a educação infantil passou a ser incluída na educação básica, com a finalidade de desenvolvimento integral da criança. Esse fato pode ser compreendido como avanço na concepção e no reconhecimento legal dos direitos das…

______________________________________________________________________ RESUMO:O presente artigo tem como objetivo discorrer a respeito do tratamento da informação e os indicadores sociais no Brasil. Para cumprir esse objetivo estudamos os conceitos de Políticas Públicas, sua importância, sua relação com os Indicadores Sociais, incluindo um quadro-síntese, e como exemplo, citamos o tema da habitação, formulando uma política pública condizente com a atuação do Assistente Social, dentro…

Educação Nacional apresenta a LDB, desde a primeira sanção, em 1961 (lei nº 4.024/61) à última, em 1996, (lei nº 9.394/96). Assim, é elucidado o caminho percorrido pela legislação a qual prevê os fundamentos, estruturas e normatização do sistema educacional brasileiro, no intuito de oferecer uma educação igualitária como direito de todos. Foi proposto pelo então Ministro da Educação Clemente Mariani o Projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A primeira LDB nº…

a abertura política após a ditadura militar, principalmente por meio de ações desenvolvidas por movimentos sociais que se mobilizaram em prol da Constituinte” (ROSEMBERG, 2003, p. 34); 3° período: “[...] se instala com a aprovação e implantação da LDB, em 1996” (ROSEMBERG, 2003, p. 35). Gustavo Heidrich, faz um breve panorama a respeito da Educação Infantil no Brasil, ressaltando desde o aspecto assistencialista com que era praticada, até a constituição de 1988 quando esta prática…

Atendimento Sócio-educativo – SINASE. • Medidas sócio-educativas podem ser: • Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. (ECA, 1990, art. 112). Os Espaços não Escolares de Atuação do Pedagogo • Unidades de internação para jovens infratores. A medida sócio-educativa se trata de uma medida coercitiva aplicada sob decisão judicial a menores de 18 anos. A…

1. FINS E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Antecedentes da nova LDB A primeira proposta do projeto de lei para a nova LDB foi apresentada em dezembro de 1988 pelo Deputado Otávio Elísio (PSDB-MG) na Câmara dos Deputados e recebeu o nº 1.158-A/88. O deputado Jorge Hage (PSDB-MG), relator da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados, apresentou um substitutivo à proposta original. As discussões sobre elas foram até o final do mandato legislativo de 1987 a 1990. No…

crianças e adolescentes da America Latina. No Brasil, o tema da infância e adolescência não só é discutido, como também as políticas públicas e as lutas de movimentos sociais, têm alcançado algumas transformações, mudanças e conquistas baseando-se no ECA, na Lei Orgânica da Assistência Social que ‘afirma crianças e adolescentes são cidadãos de direitos. Outro fator é o empobrecimento que começa por libertar o poder, a potência que cada pessoa tem para que ela possa ser sujeito de sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI. PRIORIDADE LEI 8.069/80 (ECA) -------------------------------------, brasileira, solteira, estudante, CPF-------------------- e RG ------------- SSP/PI, assistida por seu pai -------------------------, brasileiro, casado, funcionário público federal, RG -------------, cPF---------------, residente e domiciliado na Rua…

adolescente com atividades lúdicas e prazerosas permeadas na brincadeira declamando os direitos e deveres da criança. O ECA foi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. Também há neste estatuto os direitos e deveres dos adultos, dispõe sobre a proteção integral das crianças e dos adolescentes. O art. 3° do ECA assegura-lhes a proteção integral que se traduz em todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o…