Eca Monografias 2012

b) A positivação, o reconhecimento da Alienação Parental como sendo um fato juridicamente relevante foi um grande passo do legislador pátrio no sentido de confirmar aqueles princípios que já eram previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), que buscam proteger o melhor interesse da criança, tendo como reflexo a boa convivência familiar. c) A Lei nº 12.318/10 ainda que não tenha tornado crime a Alienação Parental, trouxe no

ABUSO SEXUAL INFANTIL Segundo o Artigo 15 do ECA, “a criança e o adolescente tem direito a liberdade, ao respeito e a dignidade, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento”. Porém estima-se que todo ano no Brasil cerca de seis milhões de meninas e 3,1 milhões de meninos sejam vitimas de agressões sexuais. Esses pequenos cidadãos tem seus direitos violados e passam a conviver, desde cedo, com traumas que podem perdurar por toda sua vida adulta. Primeiramente deve-se entender que essa

tal temática. Ainda, no mesmo capítulo, serão apresentadas sucintas considerações acerca do direito à vida enquanto direito fundamental. (...) (Monografia apresentada por Leonardo José da Rocha Rezende ao Curso de Preparação à Carreira da Magistratura da EMERJ. Orientadores: Ricardo Martins e Néli Cavalieri Fetzner. Disponível em: . Acesso em: 01 jul. 2012.) Fragmento 2 A perspectiva analítica adotada parte do pressuposto de que um dos fatores que alimentam dissensos reside na lógica…

Katia Maria Hoelzle Ferreira A ADOÇÃO NOS LARES HOMOAFETIVOS Juiz de Fora 2012 Katia Maria Hoelzle Ferreira A ADOÇÃO NOS LARES HOMOAFETIVOS Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial à apresentação da Monografia de Conclusão de Curso. Orientadora: Profª. Rogéria Ghedin Juiz de Fora 2012 “...lar = lugar de amor e respeito” Profº Fábio de Oliveira Vargas SUMÁRIO INTRODUÇÃO

auxiliador, que está sempre em defesa da criança, procurando ampará-la como um cidadão. Sabe-se segundo Santos (2009) em seu artigo “A Relação Conselho Tutelar E Escola No Amparo À Criança”, disponível em www.conselhotutelar.com.br Acesso em 20/09/2012 que a “A educação não é de responsabilidade exclusivamente do governo ou instituições de ensino”, ou seja, se por um lado a educação é direito de todos e indispensável para se viver em sociedade dignamente, o Conselho Tutelar um dos…

DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de bacharelado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientadora: Prof.ª. XXXXXXXXXXXXXXXXX Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXX LIMITAÇÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de…

é sabido que a grande maioria dos encarcerados hoje, voltam a cometer crimes amanhã. A defesa da redução da maioridade penal é um golpe na tese central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual seja: “não se deve punir o adolescente, encarcerando-o, deve-se ressocializálo e reeduca-lo.” O ECA centra toda sua filosofia, digamos implícita, na questão da educação. A questão é complexa, pois reduzir a maioridade penal pode não resolver e, pior, complicar ainda mais a…

NITERÓI 2012 IRACILDA MARIA DA SILVA “CONSELHO ESCOLAR E COMUNIDADE” Trabalho de conclusão do Curso apresentado a Coordenação de Pedagogia das Faculdades Integradas Maria Thereza como requisito parcial para a obtenção do grau de Licenciado em Pedagogia. Orientador: Profª. Maria Inês Niterói 2012 Introdução O presente

entrevistas semiestruturadas. Procura-se problematizar a situação da reincidência entre os adolescentes que cumprem medida socioeducativa no CREAS, associando suas possíveis causas e implicações. Palavras chave: Juventude em conflito com a lei, ECA, proteção social Índice 6 1- Introdução 7 2- Considerações sobre juventude em conflito com a lei 13 2.1-Quem são os adolescentes em conflito com a lei? 17 2.2-O “Sistema de Garantia de Direitos” 22 2.3-As nomeações…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é a monografia de conclusão do curso de Direito, do acadêmico William , orientado pelo Prof. Rodrigo, que será apresentado à disciplina de Trabalho de Curso I (TC1). O projeto terá como análise de pesquisa tema referente ao Direito Penal – Investigação Criminal do Ministério Publico, sendo que o tema central ira decair sobre de como funciona uma investigação do ministério publico com a polícia judiciaria, abordando os seus aspectos frente aos…