Eca Estatuto Da Criança E Adolescente Resumo

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – “APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS” André Luis Silvério Jacob1 Joabe Barbosa2 RESUMO: A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na…

limite de sua capacidade. Amar de conseguinte, em que medida? “A medida do amor é amar sem medida! (Dês. Francisco Xavier Medeiros Vieira) ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA ADOÇÃO: Acompanhamento e Avaliação. Resumo Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente o assistente social é inserido no contexto da adoção, ocupando um espaço peculiar e significativo, haja vista ser esse um profissional na sua ação propositiva, um agente multiplicador de idéias. Nesse contexto…

FACP - FACULDADE DE PAULÍNIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8069/90 ROSIMAR PEREIRA DA SILVA - RA 14488 GISELE FURLAN - RA 14547 ODAIR DONIZETE BARBARA - RA 14486 LUIZ DOS SANTOS GALVÃO - RA 14507 DANILO GARCIA - RA 14616 PAULÍNIA 2011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE Lei nº 8069/90 TRABALHO DE DIREITO PENAL SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4º…

das politica públicas implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, autor de ato infracional no município de Cametá-Pa, nas seguintes instituições: conselho tutelar, escola e delegacia municipal CAMETÁ-PA Adna Garcia Miranda1 Gil Tatiano Damasceno Farias2 Julieta leão Maciel3 Martinho Ferrreira Soares Neto4 Tamiris do Carmo Batista Viana5 Diagnóstico das politica públicas implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, autor de ato infracional no município de

Introdução. 2. Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil. 2.1. O Código Penal de 1940. 2.2. O Código de Menores de 1979. 2.3. A Constituição Federal de 1988. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A Inimputabilidade. 5. Argumentos acerca da Proposta Reducionista da Maioridade Penal. 6. Considerações Finais. 7. Bibliografia. Resumo – O presente trabalho visa a realização de estudo científico acerca da problemática no rebaixamento da imputabilidade penal (hoje definida em…

direitos de Crianças e do Adolescente: Cuidados Alternativos Thuanny Mineira de Sousa Vitalino1 (FMF) thuanny_vitalino@hotmail.com Simone Moura Costa2 (FMF) simonecostamoura@yahoo.com.br Resumo Este artigo,apresenta uma breve pesquisa bibliográfica, sobre os direitos da criança e do adolescente, a violação dos seus direitos e os tipos de acolhimentos, que são institucional e comunitário, assim como os abrigos, sendo que estes são medidas de proteção social previstas pelo Estatuto da…

inesquecível de estudo, formação e aprendizado. A vida é luta renhida, viver é lutar,a vida é combate que os fracos abate e que os fortes, os bravos só pode exaltar... (Gonçalves Dias) RESUMO O Brasil vive hoje uma situação totalmente inusitada sobre o ponto de vista de segurança pública onde se desarma o cidadão e permite-se de forma irracional que o bandido possa andar armado e cometer os crimes nunca imaginados.…

do s adolescentes em atos infracionais que também fazem parte da violência urbana. A culpa é de quem? “Na hora do vamos ver muita gente tira o corpo fora”,mas vamos deixar bem claro a responsabilidade que cada um tem para com os adolescentes. 2 DESENVOLVIMENTO PARTE I Em nosso município os adolescentes que se envolvem em ato infracionais são ouvidos e é apurado pelo Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e da Juventude, a gravidade do ato e as medidas a serem tomadas. Os…

ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE Questionário de avaliação de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Nacional da Adoção. Taió – SC, 11 de agosto de 2010. 1 - Assinale a alternativa que NÃO contém um dos direitos fundamentais da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente: a) Direito de opinião e expressão. b) Direito à inviolabilidade da sua integridade física e moral. c) Direito de buscar refúgio e orientação. d) Direito ao trabalho…

da criança em família substituta, não deve ser considerada a opinião da criança. o estado de miserabilidade dos pais é suficiente para destituição do poder familiar. é possível a colocação da criança em família substituta através da adoção. a curatela constitui modalidade de colocação em família substituta trada pelo ECA. 5. não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal. reconhece que as crianças e os adolescentes são