Eca E Serviço Social

1 DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL Artigo 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO Sergipe 2012 BIBLOGRAFIA BRASIL, Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Disponível em: ____________, Estatuto da Criança e do Adolescente, Brasília 1993. Disponível em: ___________, Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, Brasília, Fevereiro de…

INTRODUÇÃO: Este trabalho relata alguns marcos da historia do Estatuto da Criança e Adolescente o ECA e da Nova Politica de Atendimento a infância e ao Adolescencia e a Visão do ECA na Contemporaneidade. A prática profissional do assistente social tem o seu diferencial em relação a outras profissões porque concebe a família como uma instituição que merece atenção e investimentos, pois qualquer que seja o segmento com o

1. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ECA Nesta primeira parte do artigo, procura-se fundamentar as leis do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (1990). Em nosso país, as políticas tiveram progresso eficaz a partir das Constituição Brasileira de 1988 e do Estatuto da Criança e Adolescente (1990). A Constituição inseriu no direito brasileiro conteúdo e enfoque, apresentando para nossa sociedade melhorias obtida, em benefício da infância e da juventude. Essa conquista foi resultado…

Convivemos com luxo e miséria, com palacetes e barracos. A subnutrição, o analfabetismo, a submoradia, o desemprego e subemprego, a mortalidade infantil, são apenas manifestações de um único e mesmo problema fundamental: a subcidadania. O que é o ECA? O ECA é uma Lei Federal (8069/90) que se volta para a infância e adolescência brasileira. Trata de seus direitos e deveres, bem como, pune os adultos agressores, omissos ou negligentes. Essa Lei parte da idéia geradora de uma nova concepção…

..........................................................................................................7 6.1 A ESTRUTURA DO SERVIÇO SOCIAL E O PROFISSIONAL DE SERVIÇO E SUAS DIRETRIZES..........................................................................................................................................7 6.2 O ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.................................................7 6.3 A PARTICIPAÇÃO FAMILIAR.........

certo que, ao priorizar o atendimento a esse segmento social, estará contribuindo, em definitivo, para superação do quadro de violência que tão profundamente marca a história da formação cultural brasileira. Não se pode olvidar que o resgate da cidadania digna a todos os brasileiros começa pelo respeito preferencial e reverencial à população infantojuvenil que, em primeira e última instância, poder-se-ia dizer, reflete, no plano da fé, a imagem social do próprio Deus e, assim, expressa e…

referência à prova de Conselheiro Tutelar do órgão Prefeitura de Rio de Janeiro/RJ, aplicada por Prefeitura de Rio de Janeiro/RJ no ano 2011 Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE TALENTOS COORDENADORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO…

Dedico este trabalho a todos que contribuíram direto ou indiretamente em minha formação acadêmica. MOURA SILVA, Anizer. O menor infrator: A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS. 2014. 000 de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Serviço Social) – Universidade Norte do Paraná, Goiânia, 2014. RESUMo um DOS GRANDES PROBLEMA QUE VEM CRESCENDO EM NOSSO PAÍS, SÃO OS PROBLEMAS COM OS MENORES INFRATORES. atingindo UM GRANDE NÚMERO NA SOCIEDADE. É UM GRANDE PROBLEMA QUE VEM A CADA VEZ MAIS

acordo com o ECA.........................................................5 2.3 As crianças como atores sociais e como sujeitos do processo de socialização....6 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 7 4 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal abordar as questões relacionadas com o abandono de crianças no Brasil, procurando relacionar o tema com todas as áreas de conhecimento estudadas no segundo semestre do curso de Serviço Social.