Ato infracional

Medidas Socio Educativas Bibiografia Ato Infracional O Ato infracional são ações contrárias à lei que tenha sido efetuada por crianças ou adolescentes. São inimputáveis todos menores de 18 anos e não poderão ser condenadas a penas. Os tratamentos são diferentes dos réus imputáveis (maiores de 18 anos) a quem cabe penalização Compreende-se que os adolescente possuem direitos e deveres O direito Fundamental esta garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente-Eca As Leis Constituição Federal - Estatuto da Criança e do Adolescente Conveção sobre os Direitos da Criança Constuição Federal Art. 227 É dever da familia da sociedade e do Estado assegurar á criança e adolescente com absoluta prioridade o direito a vida á saúde a alimentação a educação a laser à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivencia familiar e comunitaria além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração violência crueldade e opressão Lei Eca Art; 15 A criança e o adolescente tem direito à liberdade ao respeito como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis humanos e socias garantidos nas Constuições e Leis As Leis as a A Lei 8.060 de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente é que regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos os quais são chamado de pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputável, estabelece as…

proporcionalidade O princípio da proporcionalida vem sendo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar questões que envolvam a colisão real entre princípios que norteiam os direitos fundamentais. O princípio da proporcionalidade deve ser analisado em seus três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. O subprincípio da adequação exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos. O…

discussão sobre a alienação parental surgiu, principalmente, da formação familiar contemporânea. Nesse sentido, essa temática passou a ser abordada em duas áreas: psicologia e jurídica. No campo da psicologia, a criança é vista como um ser carregado de afetividade, que precisa de uma estabilidade emocional, isso decorre da boa convivência em familiar. No aspecto jurídico, a denominada alienação parental é vista como um crime, pois tira da criança o direito assegurado, que é o da família.…

Direito Constitucional 1 - Ideia de Constituição 2 - Antecedentes 3 – As Doutrinas do Pacto Social 4 – O Pensamento Iluminista 5 –Constitucionalismo Ideia de constituição Escrita Finalidade 6 – A Racionalização do poder 1. Ideia de constuição pertence a antiguidade (leis mais importantes que outras) onde organizavam o próprio poder acentuou com a Revolução Francesa (algumas leis teriam o papel de organizar o poder ) os fatores foram que o povo era subrepresentado na França…

Médici Governador do praná Paulo Cruz Pimentel 31 de janeiro de 1966 a 15 de março de 1971 - Haroldo Leon Peres 15 de março de 1971 a 23 de novembro de 1971 - Pedro Viriato Parigot de Sousa 23 de novembro de 1971 a11 de julho de 1973 Prefeito de curtiba-jayme lerner( 1971-1974) .Auge da repressão do Regimento Militar ,movimento sociais reprimidos.Criação doVestibular .devi do a alta de vagas .Obrigatoridade de 4 para 8 anos para estar na escola.Aumento dos docentes e…

O Direito Penal pode então ser conceituado como o conjunto de normas e regras jurídicas que regulam o poder puni vo do Estado, em face de atos humanos considerados infrações penais (Luiz Antônio de Souza). As infrações penais são divididas em crimes e contravenções e as sanções penais podem ser subdivididas em penas e medidas de segurança. É um ramo do Direito que é, ao mesmo tempo, garan sta e puni vo, visto que esse garan smo não se dá apenas contra atos humanos de violência, mas…