Eca Da Política De Atendimento

Tutelar é uma das principais portas de entrada do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A presente pesquisa ressalta a responsabilidade do Município, a quem cabe no âmbito governamental assumir a execução de políticas sociais básicas de atendimento à infância e a adolescência, instituindo para tanto o Conselho Tutelar, órgão que deve zelar e assegurar os direitos desses sujeitos. Como objetivo principal destaca-se a discussão em torno do enquadramento jurídico dos…

ECA e Idoso BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um

* Apresentação * Como participar do Conselho? * Legislação CMDCA - Apresentação | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente. A composição do CMDCA é paritária, ou seja, a representação do poder público da sociedade civil é em igual número. Em Mesquita, é composto por 12 membros, 06 indicados pelo governo e 06

CURSO DE PSICOLOGIA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POLITICAS PUBLICAS ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Sumário INTRODUÇÃO 4 OBJETIVOS 5 METODOLOGIA 5 REINO DA GAROTADA DE POÁ 6 Descrição da Instituição Filantrópica 7 Histórico: quando foi fundada, quais os objetivos 8 Festas e Eventos 9 Fontes de Recursos 11 Entrevista 12 Dados da instituição 13 Conclusão 13 Bibliografia 14 INTRODUÇÃO No dia 13 de julho de 1990 foi promulgada a

ESPECIALIZAÇÃO EM POLITICAS PÚBLICAS E INTERVENÇÃO SOCIAL THALYTA TICYANA DANTAS E SILVA POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS AO MENOR INFRATOR DO BRASIL: EDUCAR PARA NÃO PUNIR PAU DOS FERROS-RN 2014 THALYTA TICYANA DANTAS E SILVA POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS AO MENOR INFRATOR DO BRASIL: EDUCAR PARA NÃO PUNIR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional – FADIRE, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em…

| |Universidade Anhanguera Educacional | ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Piracicaba – SP, Maio 2011 | | |Universidade Anhanguera Educacional

adolescente;  reconhecer a política nacional de promoção e proteção da criança e do adolescente com vistas à efetivação dos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; Histórico No Brasil Colônia até os dias atuais, a política social que se refere aos direitos da criança e do adolescente vem sofrendo diversas transformações:  Brasil Colônia  os portugueses castigavam e matavam os índios e doutrinavam as crianças órfãs.  a política social adotada…

BRASIL INSTITUTO SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO SOCIAL, PSICOLOGIA, CIÊNCIAS SOCIAIS E PEDAGOGIA. Direito Serviço Social Educação ECA Ciências Sociais…

das crianças e adolescentes;  Identificar os principais instrumentos de atendimento a vítimas e agressores. Estrutura do módulo Este módulo é formado por duas aulas:  Aula 1 – Rede de proteção social;  Aula 2 – Atendimento a vítimas e agressores. Aula 1 – Rede de proteção social Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (ECA). Esse artigo impõe à sociedade, às instituições, aos poderes, às…

são propiciadores da criação e desenvolvimento dos instrumentos e mecanismos efetivos aptos à sua aplicação prática. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura uma ampla participação e controle da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas, principalmente com o surgimento do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Inicia-se um movimento amplo, envolvendo todos os atores sociais, no sentido de se trabalhar em rede, de forma…