E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

constituição colocar a sua propositura como competência da parquet, porém essa competência é concorrente e disjuntiva com outros colegiados. A ação civil publica vem disciplinada na carta maior de 1988 em seu artigo 129, §1º, assim como na lei 7347/85. Nesses termos dispõe a lei supracitada, senão vejamos: Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético,…

novamente a demanda já decidida e transitada em julgado no exterior, mas somente apreciar os requisitos para posteriormente homologar sentença estrangeira, pois a homologação é um instrumento destinado a reconhecer a sentença estrangeira permitindo eficácia em solo brasileiro. A homologação da sentença estrangeira deve ser ajuizada junto ao superior tribunal de justiça e a petição deve estar instruída com os documentos listados na resolução N°9 de 4 de Maio de 2005 do STJ. Atualmente…

à integridade física do trabalhador”. (*) Advogado. Professor de Direito do Trabalho e Previdência Social na URCAMP/Bagé/RS e doutorando em Direito Laboral pela Universidade de León/Espanha. A normativa espanhola (LPRL, art. 4.4.), que também insere o termo laboral, como a brasileira (NR-3, item 3.1.1.), na conceituação, para se referir ao evento danoso apenas no âmbito das relações de trabalho, define-o como sendo aquele que resulta, racionalmente, em provável dano concreto

1. Introdução A LICC é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço [01]", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas. É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a…

o Direito Constitucional pela natureza das instituições, ou seja, como “aquele que estuda a organização geral do Estado, seu regime político e sua estrutura governamental”. A natureza política caracterizadora do Direito Constitucional reaparece também em Videl e Prélot. Concebe este último o Direito Constitucional como “a ciência das regras jurídicas, segundo as quais se estabelece, transmite e exerce a autoridade pública”. Em suma, o estabelecimento de poderes supremos, a…

Oeste de Santa Catarina Disciplina: Direito Ambiental Professora: Célia Terezinha Mantoani Acadêmica: Camile Hentz COMENTÁRIOS À LEI 11.794/2008 A Constituição Federal de 1988 e a proteção da vida dos animais Preceitua a Constituição Federal: § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os…

apenas mera sugestão. Já no tocante ao Acordo TRIPS (art.13, promulgado pelo decreto 1.355, de 30.12.1994) devidamente legitimado, referido dispositivo sofre de vício de inconstitucionalidade, atingindo consequentemente a legalidade do art. 46, VIII da lei autoral, posto que Acordos ou Tratados não tem legitimidade para impor (sic) direitos e deveres que eventualmente se choquem com a Carta Magna, pois caso contrário teríamos uma inversão de valores, um verdadeiro non sense jurídico,…

Caros Alunos, Hoje disponibilizo a vocês algumas questões comentadas sobre ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Colabore enviando sua opinião – sobre essas questões ou sobre os livros – através do FALE CONOSCO. Críticas construtivas serão bem-vindas. Prof. Augustinho 1.ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que: a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua…

TRABALHO SOBRE SENTENÇA O conceito de sentença que temos na definição legal do art. 162, § 1º do Código de Processo Civil tem-se como ato terminativo do processo, é o que põe fim ao processo, tendo ou não julgamento do mérito. Visando de uma outra maneira, podemos dizer que a sentença é o ato do órgão jurisdicional que encerra tal procedimento pondo termo à relação processual . Costuma-se conceituar que em regra geral a sentença definitiva na doutrina como a decisão de mérito e…

Bem vindo(a) à disciplina de Criminologia. Nela nos debruçaremos sobre o estudo do crime, do criminoso e dos fatores, tanto internos como externos, que podem desencadear o comportamento delitivo. Daí porque nos aproximaremos da psiquiatria forense, em que vamos estudar algumas enfermidades mentais (como a esquizofrenia) que podem motivar comportamentos violentos, bem como da sociologia criminal, que pesquisa o meio circundante para entender o porquê do cometimento de diversos crimes,…