E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

licitatório, nos termos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O presente estudo discorreu sobre a ética e a publicidade no processo licitatório. Viu-se que a obtenção de maiores informações e transparência nos procedimentos licitatórios públicos constituem-se na efetivação do acesso e controle popular, bem como em exercício da cidadania. Concluiu-se que o princípio da publicidade deve permear todos os atos de Administração, condicionando a eficácia e…

de 1966___________________________________ 6 3 Aplicação, Vigência e Eficácia______________________________________8 4 Interpretação dos artigos__________________________________________9 5 Protocolo Facultativo Ao Pacto Internacional Sobre Os Direitos Económicos, Sociais e Culturais_________________________________________15 6 Conclusão______________________________________________________16 7 Referências Bibliográficas________________________________________17 …

competência legislativa será estudada a forma de divisão dessa competência conforme a constituição federal, que subdivide em competência comum, competência concorrente e competência suplementar. O segundo tema será tratado de uma forma crítica, observando se a obrigatoriedade do estudo prévio de impacto ambiental, previsto pela constituição, vem sido respeitado, e se essa matéria é tratada por leis infraconstitucionais. E finalmente sobre o terceiro tema, o trabalho irá tratar da…

Corregedor-Setorial do Ministério da Integração Nacional Substituto, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos federais e à aplicação das devidas penalidades. e9 99 99 99 99 99 Também sou Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF/MF) e professor das disciplinas de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública e Correição no Poder Executivo Federal.…

finalidades do processo. Varias são as espécies de audiência preliminar, também é possível a ocorrência de audiência para a justificação prévia, nas ações cautelares e em quaisquer ações em que se pleiteia medida com base em cognição não exauriente ou para ouvir a parte, na modalidade de depoimento pessoal denominada de interrogatório, ou para inspeção judicial, esses duas ultimas podendo ocorrer a qualquer momento procedimental. Também ocorre audiência quando se cumpre carta precatória,…

serão explorados os diversos pontos de vista da doutrina nacional em torno de alguns institutos e conceitos concernentes ao crédito tributário, procurando identificar, ainda, as posições jurisprudenciais relativas ao assunto. 1 NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE TRIBUTO O Direito Tributário se configura em uma área de estudo integrante da Ciência jurídica que foca no estudo dos princípios e normas disciplinadores e orientadores da ação estatal no ofício de exigir tributos. Nesse sentido,…

APONTAMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ATUAL CPC E NO PROJETO DE LEI E SUBSTITUTIVO DE UM NOVO CÓDIGO. INTRODUÇÃO. Tramitam na Câmara dos Deputados os Projetos de Lei nºs. 6025, de 2005, e 8.046, de 2010, este último conhecido como PL 8046. Ambos originários do Senado Federal tem por escopo aprovar um novo regramento processual civil; um novo Código de Processo Civil. As modificações legislativas no Brasil, quando visam criar um sistema orgânico de normas, o que é próprio…

abordar conceitos de ordem penal, tais como, crime, criminoso, pena privativa de liberdade, reincidência, dentre outros. Aborda, também, a historicidade da evolução da pena e da prisão. O tema é, constantemente, confrontado com a legislação, para que, ao final, possa ser avaliada a aplicabilidade de tais direitos sociais na prisão. A presente pesquisa aborda, também, a hipótese de privatização de serviços no sistema prisional, fiscalizados pelo Estado detentor do direito de punir,…

que o servo pode ser mais que o senhor; que os representantes do povo têm mais faculdades que o próprio povo; que homens que obram em virtude de poderem conferidos, podem fazer não só o que os poderes outorgados não autorizam, como o que proíbem” Pedro Lessa. Antes de falarmos sobre inconstitucionalidade, devemos explicar que a Constituição é fonte primária de todos os direitos, deveres e garantias. E sendo uma norma organizativa da sociedade…

judiciários”. Dentro dessa definição, há de se considerar que a jurisdição é poder do Estado, portanto, todo juiz tem o poder de dizer o direito, conquanto, este exercício é regulamentado por lei, desde a Constituição às normas de organização judiciária; com isso, prevalecem os limites legais impostos ao exercício válido e regular do poder jurisdicional. No que diz respeito à concepção jurídica, entende-se por competência o conjunto de causas nas quais pode ele exercer, segundo a lei,…