E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

internacional e também nacional de direito patrimoniais disponíveis. Introdução O presente trabalho trata de assunto que tem sido uma preocupação de todos os países, tanto em seu âmbito interno quanto internacional: a arbitragem como forma de solução de controvérsia. Assim, em um primeiro capitulo será abordado o conceito de arbitragem, bem como seus dois tipos, a ‘ad hoc’ e a institucional. Também serão abordadas suas vantagens e facilidades em relação ao Poder Judiciário,…

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO.......................................................................................... 3 2. INTRODUÇÃO ........................................................................................ 4 3. Pesquisa bibliográfica sobre Ginástica, da antiguidade até os dias atuais ........... 5 3.1. História da Ginástica ............................................................................. 5 4. OBJETIVOS…

tipos de testamentos no ordenamento jurídico brasileiro Leonardo Fávaro Pereira1 Resumo: O presente estudo visa a abordar as formas de testamento existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analisando as principais mudanças advindas com a eficácia do Código Civil de 2002, bem como apontar as tendências doutrinárias neste campo. Além disso, serão abordadas as questões inerentes à sucessão testamentária de modo geral. Palavras Chave: Testamentos. Sucessões. Sucessão…

sobreviver sem eles. No caso concreto, porém, uma vez presentes no negócio, ficam indissociavelmente ligados a ele. Na moderna doutrina, ultrapassado por nós o estudo dos planos de existência e validade, esses elementos integram o chamado plano de eficácia dos negócios jurídicos. O Código Civil apresenta três tipos de elementos acidentais: condição, termo e encargo. Essa enumeração não é taxativa, porque muitos outros elementos acessórios podem ser apostos ao negócio jurídico, segundo…

(art. 102 da Lei n0 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos terntos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da…

carta do INSS também informou que estes valores somente serão alcançados ao Demandante em maio de 2020. Ocorre que o Autor não concorda com todos os termos do acordo firmado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, motivo pelo qual busca o judiciário buscando o pagamento imediato das diferenças devidas pelo INSS. II - DO DIREITO Antes de tecer maiores comentários, é necessário estabelecer e compreender os fatores do inciso II, artigo 29 da lei 8.213/91, incluídos pela lei…

Contábeis sejam úteis, confiáveis, e com qualidade, no que concerne ao patrimônio das Entidades. Portanto, o trabalho do Auditor das Contas Públicas é essencial, pois cabe a ele certificar-se da confiabilidade dessas informações. A administração pública está vinculada ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público, objetivos maiores do Estado de direito. Para que isso aconteça, é necessário que o próprio Estado estabeleça mecanismos para impor e verificar o…

............................................ 3 BlOCO I – INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................................ 10 Aula 1. A Eficácia do Processo e os Métodos Alternativos de Solução de disputas ......................... 10 Aula 2. Natureza Jurídica da Arbitragem ...................................................................................... 35 Aula 3. O…

Este documento pretende contribuir em prol dessa consciência ética, levando a cada servidor um norte de comportamento adequado a quem trata do serviço e do bem público. Lenita Almeida Amaral Pró-Reitora de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida da UFPE CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 CAPÍTULO 1 - Seção 1 Das Regras Deontológicas COMENTÁRIOS: DEONTOLOGIA: teoria do dever no que…

2 MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403 2.1. Noções gerais Quando se fala em presunção de inocência há de se entender que em tese a culpabilidade de um fato depende de confirmação, e nosso processo penal e Constituição vedam qualquer medida coercitiva que seja imposta foram dos limites e que atente contra a dignidade humana, por isso, são estabelecidas normas que regulamentadores e limites para sua imposição. De outro lado, têm que as medidas de cunho cautelar visam…