Duvidas Sobre Celebração De Contrato

Como é de conhecimento público e notório a internet no Estado do Amapá é a mais precária, ridícula e ofensiva realidade para nós brasileiros que aqui desempenhamos nossos mister e desenvolvemos nossas vidas. A ANATEL firmou com a TELEMAR (OI) um contrato de exploração de serviço de telecomunicações, onde ficou estabelecido que, como forma de compensação para exploração do serviço público, esta deveria instalar telefones públicos fixos em todo o território do Amapá, nos termos do antigo…

através do ATO TRT GP Nº 109/2010 Nota: Alterada a redação do inciso I, artigo 6º, bem como o caput do art. 28 do ATO TRT GP Nº 297/2008, através do ATO TRT GP Nº 041/2010 ATO TRT GP Nº 297/2008 João Pessoa, 22 de dezembro de 2008 Dispõe sobre estágio de estudantes no âmbito do TRT da 13ª Região A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de…

CLÁUSULAS RECORRENTES EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA – ANÁLISE PRÁTICA DE SITUAÇÕES DO COTIDIANO Leonardo Ayres Santiago SUMÁRIO: I - Introdução; II - Possíveis conseqüências caso o contrato em questão seja celebrado por adesão; III- Ambigüidades e/ou contradições presentes nas cláusulas; IV - Existência, nas cláusulas, de previsão de renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio; V - Falência da vendedora e patrimônio de afetação;…

por pessoas unidas por vínculo socioafetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena dos seus integrantes. Todavia, nenhuma definição será absoluta ou infalível, uma vez que a família, enquanto núcleo de organização social é, sem dúvida, a mais personalizada forma de agregação intersubjetiva, não podendo ser aprioristicamente encerrada num único standart doutrinário. Art. 226, CR: a família é a base da sociedade, gozando de especial proteção do Estado. Seus…

trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho. A celebração dos acordos coletivos de trabalho é facultado aos sindicatos representativos das categorias profissionais, de acordo com o art. 611 § 1º da CLT. DIFERENÇA ENTRE ACORDO E CONVENÇÕES Apesar de Convenção e Acordo coletivos terem natureza jurídica equivalentes, a diferença está na celebração, uma vez que o Acordo é celebrado entre o sindicato representante da categoria…

se deve resolver o conflito entre Carlos Alberto e Miguel, diante das regras de interpretação contidas em nosso Código Civil? R: O CONTRATO EM QUESTÃO É GRATUITO E POR ESTA RAZÃO DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE DE ACORDO COM O ARTIGO 114. TODA LIBERALIDADE DEVE SER INTERPRETADA DO MODO MENOS GRAVOSO AQUELE QUE A FAZ. A RAZÃO ACISTE A CARLOS ALBERTO. NA DÚVIDA ENTRE DOAÇÃO E EMPRESTOMO SERÁ MAIS FAVORÁVEL O EMPRÉSTIMO. Caso Concreto 2 José Carlos decide doar bens imóveis de sua…

contratuais dos tempos atuais: O contrato de seguro. Inicialmente, cumpre-nos observar que a análise a ser empreendida neste trabalho diz respeito ao seguro de natureza contratual, ou seja, pactuado livrementeentre segurado e segurador. 2. Conceito e características Faz-se mister compreendermos sobre o conceito e as características do contrato de seguro, para que possamos ter uma melhor ideia sobre o que é e como se dá o seguro de natureza contratual. O conceito de contrato de seguro…

que Paulo não se negou a entregar o carro a Ernesto, mas por motivos de força maior, ou seja, questões profissionais, não pode entregar na data marcada, podemos destacar o princípio da função social, que visa preservar a justiça e utilidade nos contratos. Assim, visando o bem comum entre as partes contratantes, Paulo será citado, mas poderá alegar o art. 393, no qual não responde pelo prejuízo da mora, em caso fortuito ou de força maior, nesse caso, por questões profissionais. E também o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO CONTRATOS INTERNACIONAIS Trabalho submetido à Faculdade de Direito da UFMG, como requisito de avaliação da disciplina Direito Internacional Privado, turma B, sob orientação da Prof. Dra. Jamile Bergamaschine Mata Diz. Bruno Tavares Bernardes – 2007006930 Davi Madalon Fraga – 2007007120 Lucas Azevedo Paulino – 2007047971 Matheus Francisco Meirelles de Oliveira – 2007008151 Olemar Miranda Santiago – 2007008259 Paulo…

ele deve ser analisado sobre 3 planos quantos aos requisitos do negócio jurídico. a) Plano de Existência Manifestação de vontade Agentes Objeto do negócio jurídico Forma Obs: Coação física Obs: Silêncio (art. 111, cc) b) Plano de validade: Vontade livre e de boa-fé Agente capaz e legitimada Objeto possível, lícito, determinado ou determinável Forma prescrita ou não defesa (proibida) e lei. c) Plano de Eficácia (art. 104, cc) Condição Termo Modo ou Encargo 9) Revisão sobre a Teoria…