Dto Civil Obrigação

pelo Estado. O ideal de justiça é causa principal do direito e, para atingi-lo as normas devem existir pautadas na segurança jurídica que disciplina o respeito as relações jurídicas entre os indivíduos e dos indivíduos perante o Estado. Ciência do Dto: É o ramo que estuda e organiza os conceitos e institutos jurídicos; É a especificação de um determinado sistema jurídico, dentro do grande conjunto que forma o Direito. Ex. Matheus é estudante de Direito. Pode-se conceituar o Direito…

soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária - decorre da lei (principal) e da legislação (acessória) - ex lege - não depende da vontade I) Atividade financeira estatal  obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica  obrigação voluntária (ex voluntate) …

estória tem que ser resolver o problema. Aula 02 – 09/Fev/11 1. Introdução - O Dto Empresaria é sobre a Disciplina Jurídica Privada da Atv Econômica. - Como funciona a regulação da atv econômica? na relação entre os particulares. - A Atv Econômica é separada em dois grupos; - Relações Intra-empresariais - Relações que não tem atv econômica de particulares não profissionais. - O Dto Empresarial tem o proposito de mostrar a proteção que há nas relações entre…

prazo indeterminado: Quando não se sabe quando o código vai ser substituído. - Normas com prazo determinado: normas que são temporárias. Classificação material: - Normas de direito publico: Normas que regulamentam o Individuo e o estado. Ex: dto previdenciário... - Normas de direito privado: é aquele que regulamenta o direito entre particulares, que não necessariamente são pessoas físicas, inclusive o próprio estado pode estar no contrato como particular. Ex; Contratos de locação…

quando eu estou diante de duas ou mais pessoas, que se juntam para um objetivo comum. Um interesse comum. Quando falamos em sociedade, há uma finalidade específica. A finalidade nem sempre será o lucro, poderá haver variação de finalidade. O Código Civil divide as sociedades em duas: SOCIEDADE PERSONIFICADA: É aquela que tem seus atos constitutivos devidamente regularizados, devidamente registrados. Aqui, há personalidade jurídica. Há, também, registro dos atos constitutivos. Essa…

portanto inserta no contrato, através da qual se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu. É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa ou incompleta ou simplesmente à mora e, geralmente, é…

convencional (ou contratual) tem uma natureza obrigacional. Em regra, as limitações obrigacionais circunscrevem-se aos bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. A obrigação convencional de contratar, consiste numa obrigação de contratar, por efeito de um pacto obrigacional existente. A obrigação legal de contratar, consiste numa obrigação imposta por lei, de celebração de um determinado contrato ou determinado tipo de contratos, dispondo, nesses casos, em regra, também sobre o conteúdo…

básicas de DH que os EE-membros das NU aceitaram respeitar na sua ratificação deixando este de ser um assunto do foro doméstico e passando a uma problematização internacional fundamentada pelo direito internacional; segundo, porque implementou uma obrigação de cooperação com a Organização, dando a esta uma autoridade legal na definição destes direitos que se materializou na Declaração Universal que, apesar do seu foro não-obrigatório, é reconhecida enquanto instrumento normativo, pelo…

como empresarias (parag. único do art. 982 e art. 983 CC). SOC.SIMPLES tem seu registro no registro civil de pessoa jurídica (Art. 966), atividade econômica não organizada. É facultado nesta sociedade qual tipo de responsabilidade os sócios terão, a cooperativa é um tipo de sociedade sim pelo determinado ao final do parag. Único do art. 981 do CC (a sociedade simples está sujeita a insolvência civil – art. 1150 CC) Analisando as espécies de sociedade, em que situação especifica é…

02/04/1014 Direito Civil A Rafaella Padilha - A busca pela liberdade jurídica norteou o Direito Privado desde seus primórdios, visto que a moral religiosa impunha certos padrões rígidos, como condenar a prática de usura. Aquilo que se almeja é a independência das esferas moral e jurídica. - O Direito Privado surge no final da Idade Média, num ambiente marginal no contexto do “ancien régime”. A atividade mercantil elabora soluções caseiras para aquilo que seria denominado…