Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

PRISÕES. 1. Conceito de prisão: É a privação da liberdade de ir e vir de alguém temporária ou definitivamente. O direito de locomoção não é absoluto. Fundamento constitucional: art. 5º, LXI, CF: ou se é preso em flagrante (onde não há ordem escrita), ou por determinação judicial. No âmbito civil não há qualquer exceção, mas no âmbito militar, é possível prender para averiguação. 1.1 Modalidades de prisão: a) prisão civil: A CF prevê a prisão para depositário infiel e para o…

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Direito Penal O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR JÔNICA QUEIROZ VIEIRA Fortaleza-Ceará 2003 JÕMCA QUEIROZ VIEIRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONS1ITUC:ONAL DA PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público, como requisito parcial…

domestica e intima de afeto. Conclusão: este caso de Maria da Penha deveria ter incomodado internamente, deveria ter ocorrido um movimento interno para que isso fosse resolvido. Só que precisou um órgão internacional impor para que o Brasil legislasse sobre o assunto. Obs1: A Lei Maria da Penha não tipifica nenhuma conduta como criminosa. Não há nenhum tipo penal (crime) na 11.340. Essa lei traz procedimento penal. (o crime está no código penal). Obs2: A Lei Maria da Penha alterou o…

RANIEL DE SOUSA. SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DO DECRETO DE PRISÃO ANTE A DECRETAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. E MERA REFERENCIA LEGAL AO REQUISITO LEGAL DA CUSTÓDIA CAUTELA COMO SENDO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2. SÍNTESE DO WRIT: PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 03.09.2014 – FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.…

.... de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detida na posse de 51 gramas de cocaína. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima…

reza que a prisão é “a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo lícito ou por ordem legal”. Já se levarmos em consideração as palavras de Capez, a prisão é o ato de “privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”; Todavia, para Fernando da Costa Tourinho Filho “a prisão é a supressão da liberdade individual, mediante clausura. É a privação da liberdade de ir e vir”. A…

que ele é a mesma espécie de recurso do Processo Civil pois o agravo de instrumento ele é cabível única e exclusivamente para decisões interlocutórias, já o R.S.E, caberádas decisões, despacho ou sentença.Há um erro do legislador em dispor sobre o recurso sobre o despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode recorrer emsentido estrito é contra decisões interlocutórias e eventualmentesentença, a regra geral vai ser para decisões interlocutórias, mas podeeventualmente usar o…

com escritório situado na Rua Tabajara, n 680, bairro São Francisco onde recebe intimações, com estribo nos art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único, art. 350, art. 316 e 321. todos do Caderno Processual Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõem: I – INTROITO Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 30 de dezembro de 2013, no plantão…

violence against women SUMÁRIO INTRODUÇÃO11 SEÇÃO 1 ASPECTO HISTÓRICO SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA12 1.1 Violência de Gênero contra a Mulher12 1.2 A luta das mulheres brasileiras contra a violência doméstica15 1.3 A influência dos tratados internacionais contra a violência domésticas e Familiares20 1.4 Dados estatísticos sobre violência contra a mulher dentro da entidade familiar22 1.4.1 Dados comparativos sobre violência doméstica antes e após a vigência da Lei Maria da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. "A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza”. Ministro Evandro Lins e Silva URGENTE – RÉU PRESO HÁ 150 DIAS PACIENTE – TIAGO MILLER DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA COMARCA DE BROTAS-SP. VARA CRIMINAL DA AUTOS DE Nº 0002969-09/2014.8.29.0095 ANA LUCIA…