Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – ESTADO MATO GROSSO. URGENTE Revogação de Prisão Preventiva Autos: nº 1694-37.2010.811.0045 (Código 36658) WELLINGTON VENÂNCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tramita por esse r. juízo, por seu advogado “in fine” assinado, com escritório profissional no endereço indicado no rodapé onde recebe as…

com a Lei Maria da Penha, no que se refere à prisão preventiva, medidas cautelares e medidas protetivas de urgência por ela abordada, retratando as situações fáticas em que a prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de proteger a mulher e garantir seus direitos individuais nas hipóteses em que as medidas protetivas de urgência e as medidas cautelares forem descumpridas pelo agressor. Palavras-chave: Nova Lei de Prisões. Prisão Preventiva. Medidas Cautelares. Medidas…

Federal (“LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), (grifos nossos), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A acusada está presa preventivamente desde o dia 12 de agosto de 2014, portanto há mais de 03 meses, por supostamente ter feito ou recebido ligações telefônicas ou mencionada em escutas telefônicas autorizadas por esse Juízo na Operação Camboja. Sua prisão foi requerida…

com a finalidade de garantir a eficácia do inquérito ou do processo, demandando algum tipo de penalidade da liberdade do indivíduo, merecedor da medida cautelar. Com advento da nova lei, houve uma ampliação no rol das medidas cautelares diversas da prisão, a qual tem por finalidade proporcionar ao juiz a escolha da medida cautelar mais adequada a aplicar ao caso concreto. Em relação aos procedimentos para a aplicação das medidas cautelares está exclusivamente à competência a autoridade…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Público. Estado. Particular. Relação Vertical de Eficácia. Supremacia do Interesse Público face ao Particular. Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Prisão. Provas. Lucas Alves de Sousa. Noções Iniciais Deve-se ter em mente que o processo penal é muito mais que uma ferramenta, é Instrumento Estatal voltado para tolher direitos do cidadão. O Direito Penal é um sistema que não confere direitos aos cidadãos, é a

(oito) meses, da prisão do acusado, e ainda não se tem ideia da conclusão da formação da culpa. Pasmem! O excesso de prazo na formação da culpa é gritante e, pior, preocupante! 3 – Registra-se a referida mora não decorre da prática de atos protelatórios por parte da defesa, sendo imputada exclusivamente ao aparelho judicial estatal. Da forma que vai Excelência, logo-logo estaremos diante da absurda situação em que o decreto de prisão cautelar ( prisão em flagrante/ temporária/preventiva)…

constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é "tenha o corpo" ou "exiba o corpo" ou "apresente a pessoa". Nas três primeiras décadas do Século XX surgiu a denominada doutrina brasileira do HC, uma construção jurisprudencial do STF a partir de uma leitura ampliativa do disposto no §22 do artigo 72 da Constituição de 1891, cujo enunciado, em sua redação originária, prescrevia: "Dar-se-á o habeas-corpus…

UNIVERSIDADE POTIGUAR PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DIREÇÃO DO CURSO DE DIREITO MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CHAGAS MEDIDAS ALTERNATIVAS: PRISÃO E NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NATAL/RN 2012 MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CHAGAS MEDIDAS ALTERNATIVAS: PRISÃO E NOVAS MEDIDAS CAUTELARES Plano de Trabalho apresentado à Coordenação de TCC do Curso de Direito da Universidade Potiguar, como parte dos requisitos para obtenção do título de

Em 11 de setembro de 2001, dois aviões foram lançados com tripulação, seus passageiros e terroristas suicidas sobre as duas torres do World Trade Center, em Nova York. Essa foi a parte mais "espetacular" de uma seqüência de atentados: o Pentágono foi atingido por outro avião, enquanto mais um caiu próximo à cidade de Pittsburg, antes de atingir o alvo - provavelmente a Casa Branca em Washington. De fato, tudo parecia um grande espetáculo, com cenas ao vivo, mostrada pelas TVs de todo o mundo.

Doutrina Bush Guerra contra o terrorismo e o "eixo do mal" O presidente George W. Bush Em 11 de setembro de 2001, dois aviões foram lançados com tripulação, seus passageiros e terroristas suicidas sobre as duas torres do World Trade Center, em Nova York. Essa foi a parte mais "espetacular" de uma seqüência de atentados: o Pentágono foi atingido por outro avião, enquanto mais um caiu próximo à cidade de Pittsburg, antes de atingir o alvo - provavelmente a Casa Branca em Washington.…