Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

Processo Penal (CPP) no contexto da prisão processual, fiança, medidas cautelares e liberdade provisória. A referida lei tem como objetivo fundamental a limitação do instituto da prisão preventiva e, consequentemente, mitigar o deficitário sistema penitenciário brasileiro. Este estudo preliminar analizará os artigos, publicações e livros que tratam o tema, tendo como desfecho a exposição de comentários acerca do noviço estudo, bem como tecendo juízo provisório sobre a utilidade desta…

estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto…

com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., requerer a REVOGAÇÃO DO DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, face aos seguintes motivos de fato e de direito: O suplicante se encontra preso e recolhido ao xadrez da Cadeia Pública local, desde o dia …, tendo-se em vista o decreto de prisão preventiva expedido por este MM. Juízo, contra sua pessoa, por acusação de infração ao artigo 121 do Código Penal, figurando como vítima a pessoa…

semana de aula 15 Tema Relaxamento de Prisão e Liberdade Provisória Objetivos Conhecer hipóteses abrangentes ao instituto da fiança. . O aluno deverá ser capaz de: Distinguir as hipóteses de liberdade provisória, relaxamento de prisão e revogação de prisão cautelar. Identificar hipóteses de cabimento das diferentes modalidades de liberdade provisória em casos concretos. Analisar questões controvertidas pela jurisprudência e doutrina no que se refere ao tema em…

Código, marcado pelas influências políticas da época, foi sistematizado segundo uma vertente de primazia absoluta do interesse do Estado sobre o interesse privado, idéia que não se harmoniza com a atual Carta Constitucional. A necessidade de submissão do processo penal ao novo paradigma constitucional é constatação que também se confirma por três fontes: i) a doutrina pátria, que vem prestando eficazmente seu papel de propugnar a leitura constitucional do processo penal, ii) a…

art. 5º, inciso LXV, Constituição Federal e legislação pátria, REQUERER: RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, Que lhe foi imposta, na data de , por supostamente ter praticado o crime tipificado como , expondo, para tanto, o seguinte: 1. PREÂMBULO 1.1 NOTAS INTRODUTÓRIAS Tem esta ação a finalidade de suplicar a Vossa Excelência o Relaxamento da prisão por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e, em…

ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE Verifica-se que o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora mostra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida. Como sabido, ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva. O decreto de prisão preventiva deve ser fundamento em alguma das…

É voz praticamente uníssona na Doutrina e Jurisprudência, não obstante o claro comando constitucional inserto no artigo 93, IX da Magna Carta Republicana, ser a manifestação jurisdicional no momento em que se recebe a comunicação de um cidadão que se encontra preso em flagrante, ato desobrigado de qualquer fundamentação, ao argumento mor de tratar-se de mero despacho homologatório e, também, porque o parágrafo contido no artigo 310 do Código de Processo Penal não dispôs exigindo despacho…

processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, perante Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, com fulcro na Legislação em vigor, apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS em forma de Memoriais c/c Revogação de prisão preventiva (fato novo), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: M.M Juiz (a) No dia 31 de março de 2013, o ilustre Promotor de Justiça desta Comarca, tomando por base o inquérito policial incluso, onde apurou a morte de…

Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para pesquisa, o exame das decisões, recentes, emanadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como as hodiernas…