Doutrinas Isonomia

legalidade da possibilidade da penhora do único bem de família do prestador de fiança, para os contratos de locação, prevista no inciso VII do 3º artigo da Lei nº 8009/90, para isso utilizando tanto a jurisprudência e a legislação vigente, quanto a doutrina que se presta ao referido tema PALAVRAS-CHAVE Bem de Família – Fiador – Locação – Imóvel – Penhora INTRODUÇÃO O objetivo do texto é, em suma, abordar a importância da possibilidade de penhora do bem de família do fiador, em…

Costume: tudo que se dá ao empregado, se contratualiza.art 8 clt. 468 clt. As fontes tem uma estrutura hierarquica, para fins trabalhistas essa hierarquia é relativa por causa dos princípios, Jurisprudencia é fonte formal? Doutrina diverge, a majoritária entende que não, e parte da doutrina entende quando ela se transforma em súmula. Princípios do Direito do Trabalho: Tríplice Função: Informativa: inspira o legislador. Legislador para criar a norma se inspira nos princípios Normativa:…

entanto, há uma grande discussão a respeito da aplicação do referido artigo quanto a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que na busca pela celeridade, supostamente alguns princípios constitucionais estariam sendo desrespeitados quais sejam a isonomia, a ampla defesa, o devido processo legal, a inafastabilidade da jurisdição e a segurança jurídica. . Nessa linha de pensamento o primeiro capítulo trata-se de um apanhado histórico das ondas reformistas, do surgimento da lei 11.277 e,…

HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5.4…

paradigma da justiça social, o julgador, ao analisar um litígio, deve ter como pressuposto basilar o Princípio da Isonomia, com o fito de garantir a realização da igualdade material pela proteção do hipossuficiente, conforme já pacificado nos litígios relativos às relações de trabalho, de consumo, no estatuto do idoso e no direito da criança e do adolescente. Conforme o Princípio da Isonomia, a igualdade consagrada pela Constituição Federal vai muito além da simples igualdade perante a…

CC, interpretado à luz da dignidade da pessoa humana e da isonomia constitucional. Teoria dos contratos o contrato não pode ser um instrumento de abuso econômico, um instrumento de opressão. Assim, a teoria do contrato foi reconstruída com o objetivo de, sem aniquilar a autonomia da vontade (Teoria Liberal dos contratos), condicioná-la a parâmetros constitucionais, a exemplo da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da doutrina da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.…

ABERTURA DO INVENTARIO EM 1990, INVOCANDO SEU DIREITO DE FILHO, E, PORTANTO HERDEIRO DA MESMA FORMA DE SEUS IRMAOS CONSANGUINEOS ENTRE SI, EMBASADO NA IGUALDADE CONSTITUCIONAL. PERGUNTA-SE JOÃO TERÁ DIREITO A HERANÇA. JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA COM DOUTRINA E JURISPRUDENCIA E TEXTO DA LEI QUE ACHAR. A Constituição Federal de 1988, através da dignidade da pessoa humana e da igualdade dos filhos, equiparou os filhos naturais e os adotivos, repudiando quaisquer designações…

O princípio da proibição de retrocesso na Constituição de 1988 “Na doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira, constata-se, de modo geral, uma postura amistosa relativamente ao princípio da proibição de um retrocesso social, muito embora não se possa dizer que existe um consenso a respeito desta problemática. No âmbito da doutrina constitucional portuguesa, que tem exercido significativa influência sobre o nosso próprio pensamento jurídico, o que se percebe é que, de modo…

administrativo. O seu art. 2º enumera os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a doutrina majoritária no Brasil, o Direito Administrativo tem como base os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. 1- Princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO O princípio da…

11- Identifique na Constituição Federal, o princípio autorizador do ”tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. Este princípio fere o princípio da isonomia jurídica tributária? Explique. A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, teve o objetivo de dar eficácia aos artigos 170, inciso IX, e 179, ambos da Constituição da República de 1988 (CR/88). Referida norma incentiva as microempresas