Doutrinas Do Sus

de evitar situações adversas no futuro. 3.2 SAÚDE PÚBLICA – SUS A Saúde Pública é gratuita, isto é tem quer ser prestada independentemente de ser o paciente contribuinte ou não da seguridade. O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de todas as ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. O SUS segue as seguintes diretrizes (art.. 198):…

tanto por um tratamento que é de fato, um dever do Estado é no mínimo humilhante. Numa época onde a dignidade da pessoa humana é finalmente reconhecida como um princípio superior neste início de século. Mais ainda, este princípio é ressaltado pela doutrina e jurisprudência como norma primeira sobre qual deve ser feita interpretação teleológica de todo o nosso ordenamento jurídico. A saúde, aspecto fundamental da seguridade social, é meio imperativo para a efetivação de uma vida digna.…

trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. Portanto, o escopo do trabalho do assistente social para a Política de Saúde Pública é determinado tanto pela concepção de saúde prevalecente no SUS, como pelas condições objetivas da população usuária dos serviços. Nesse sentido, no decorrer da história da organização do trabalho coletivo em saúde, vem se ampliando o espaço dos assistentes sociais no interior do processo de trabalho em…

criminalidade, ou seja,cada estrutura de pensamento político elabora formas de compreensão sobre o desvio, o delito, o juízo e a pena. Percebe Zaffaroni que cada ‘- jusnaturalismo’ histórico tuvo su criminología, o sea, su sistema de ideas acerca de lo que se debe ser el delito y la pena; toda sociedad tuvo su discurso criminológico que explicaba el poder y el delito. (…) 6 ''caracterizar o ‘paradigma inquisitorial’ não representa mero exercício lúdico de academia, mas sim…

necessário o fornecimento gratuita pelo poder público, ora acionado, com a máxima urgência, em razão da evolução da enfermidade, visando o tratamento eficaz da doença. O Estado de Alagoas, ente aplicar dos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – e gestor pleno das políticas de saúde pública, possui condições de custear a cirurgia que o suplicante necessita. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. A Carta Política de 1988 impõe ao Estado (em suas três esferas) o dever de política…

DOLO, ERRO E DESCRIMINANTE PUTATIVA Introdução A Doutrina tem considerado o erro sobre os pressupostos objetivos das causas de justificação “verdadeiro campo de batalha na diferenciação entre injusto e culpabilidade”, como anota Francisco Muñoz Conde (Fundamentos de un sistema europeo del derecho penal. Coord. de Silva Sánchez, Bernd Schünemann e Figueiredo Dias. Barcelona: Bosch, 1995, p. 185). Antes da reforma de 1984 a descriminante putativa era causa de exclusão da…

externos do pseudo-hermafrodita, a fim de afeiçoá-los a melhor funcionar como sexo real: ampliação da suposta vagina, amputação do suposto clitóris do pseudo-hermafrodita masculino. 4) Sim. É o caso de Roberta Closet e vários. Aqui no Brasil o SUS já faz esa cirúrgia. E o mais absurdo é que de 16 em 16 dias esss operações são feitas. 5) : A teoria do direito geral da personalidade defende que não se pode individualizar a proteção da personalidade, muito menos deixar condicionada a…

Eurípides de Marília, Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, Marília, 2004. RESUMO Este trabalho visa estudar o porte de armas de fogo no Brasil com o intuito de delinear passagens históricas e analisar as normas pátrias de acordo com a melhor doutrina. Por via de métodos objetivos, o texto baseia-se em atualidades da Lei Penal Brasileira e dos seus efeitos na sociedade. Sem a tentativa de esgotar o assunto, a pesquisa é direcionada a pontos de debate do Novo Estatuto do…

juventud estudiosa y más tarde, el 30 de diciembre del mismo año, adquirió fuerza de ley. El Código: Justiniano dictó el 13 de febrero del año 528 una constitución denominada " Haec quae necesrio" , por ser estas las palabras iníciales de su texto, en la cual designó una comisión a la que encomendó la tarea de proceder a la recopilación de las leyes, o sean las constituciones imperiales vigentes en la época, que habrían de tomar de los códigos Gregorianos, Hermogeniano…

relacionados com o direito sociais econômico e culturais e previsto na Constituição Federal,possui um caráter programático, pois o Estado deve desenvolver programas para que esses direitos alcancem o indivíduo.Ele é tão importante que é consagrado na Doutrina como sendo o núcleo do Princípio da Dignidade Humana previsto no art. 1º,III da Constituição Federal. -Reserva do Possível Resposta: A também conhecida como “ Reserva do Financeiramente Possível” ou ainda “ Reserva da…