Evolução histórica da saúde e lesgilação

Resgate histórico da política da saúde e a construção do arcabouço legal
INTRODUÇÃO
A evolução das políticas de saúde no Brasil, como subsídio para uma melhor compreensão dos aspectos históricos que influenciaram a conformação de um sistema de saúde no Brasil reconhecidamente ineficaz e ineficiente no enfrentamento dos problemas de saúde da população. Esta situação crítica impôs a necessidade de mudanças nesse sistema e desencadeou o processo de implementação da reforma sanitária no Brasil, que tem como perspectiva fundamental a construção do Sistema Único de Saúde.O Estado começou a intervir mais efetivamente no setor da Saúde na década de 1930; posteriormente ocorrerm modificações com o golpe militar em 1964 que instaurou o regime ditatorial do grande capital e, na saúde, o perfil de “privilegiamento do produtor privado”; as alterações da década de 80 que se efetivam com a promulgação da Constituição de 1988 que inicia um novo sistema de proteção social pautado na concepção de Seguridade Social que universaliza os direitos sociais concebendo a Saúde, Assistência Social e Previdência como questão pública, de responsabilidade do Estado.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociaise econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e aoacesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Nos termos do art. 197, são de relevância pública as ações e serviços de saúde,cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalizaçãoe controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceirose, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Como se sabe,existe uma dupla vertente dos direitos sociais, especialmenteno tocante à saúde, que ganha destaque, enquanto direito social, no texto de1988: a) natureza negativa: o Estado ou terceiros devem abster -se de praticar atosque prejudiquem terceiros; b) natureza