Doutrinas Do Sus

do tipo penal. Trata-se, no dizer de Alberto Silva Franco, do executor material do fato4. A teoria restritiva se divide em teoria objetivo-formal e teoria objetivomaterial. 1.2.1. Teoria objetivo-formal Roxin discorre sobre sua origem: “recibió su nombre de BIRKMEYER, pero de hecho és bastante más antigua. Ya en el siglo XIX contaba con numerosos defensores; fue ganando entonces terreno hasta convertirse en doctrina dominante entre 1915 y 1933. Le dieron renombre los grandes…

satisfação de um interesse. Na Constituição de 1988, são exemplos dessa espécie os direitos à proteção da saúde (art. 196)”. A norma transcrita enuncia direito subjetivo do cidadão correspondente a um dever jurídico estatal. É, na classificação da doutrina constitucionalista, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme disposto no art. 5, § 1º, da CRFB, e, por isso, não depende de qualquer ato legislativo, mas tão-somente de sua efetivação pela Administração Pública.…

intolerância e o fanatismo. Portanto, o Estado presta proteção e garantia ao livre exercício religioso, mas deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religi-ões em geral), de forma que suas decisões não sejam norteadas por doutrinas religiosas; portanto, não pode existir nenhuma religião ou deus oficial, qualquer que sejam. Em seu artigo 19, a Constituição Federal proíbe ainda a todos os entes federativos brasileiros o estabelecimento de cultos religiosos. A…

caminho escolhido foi um, dentre outras possibilidades que o universo da pesquisa em administração financeira oferece. Porém baseada na revisão bibliográfica do tema e na legislação que regulamenta todo o Sistema Único de Saúde, que segue uma mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos, em todo território nacional, foi possível identificar os problemas organizacionais, políticos e estruturais da organização que interferem e refletem claramente no planejamento e controle do fluxo…

vigente, que contemplasse a ampliação do conceito de saúde segundo os preceitos da reforma sanitária. O relatório produzido nessa Conferência serviu de referência para os constituintes que elaboraram a Constituição de 1988. Sistema Único de Saúde (SUS) A Carta de 1988 enunciou as seguintes garantias para sistematização das ações e dos serviços destinados à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde individual e coletiva: a) a saúde como um direito de cidadania e dever do…

O presente estudo tem como objetivo geral, tratar da problemática existente no acesso à saúde como forma de garantia fundamental, utilizando-se para a sua realização a metodologia dedutiva, colhendo-se apontamentos da doutrina, da jurisprudência, bem como de artigos e da legislação vigente. O acesso ao judiciário, assegurado na atual Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, aumentou a procura das pessoas pelo Poder Judiciário com o intuito de solucionar seus conflitos. Assim, a…

Saúde. Criação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da lei 8.080/90 (lei orgânica da saúde. (após uma série de vetos que envolviam principalmente a questão das verbas repassadas da União para os municípios, implementou-se uma segunda lei para complementar a primeira, a lei 8142/90 que veio para regulamentar as partes que foram vetadas na primeira, ou seja os repasses do governo federal para os governos estaduais e municipais. Antes do Sus Depois do Sus Direito legal de acesso…

fenômeno em nosso país, igualmente, analisando o seu surgimento, a sua evolução e, por fim, o atual estágio em que se encontra. Palavras-chave: Condenado. Penitenciário. Prisioneiro. RESUMEN El presente estudio analiza el sistema penitenciario, su evolución hasta nuestros días. Trae los conceptos de prisiones con el fin de identificar las diferencias entre los modelos, de acuerdo con la opinión de los estudiosos que visitaron cárceles en diferentes partes del mundo. Brevemente…

3 INTRODUÇÃO O envelhecimento populacional apresenta-se como um fenômeno atual de grande relevância em todo o mundo, pois à medida que as sociedades envelhecem os problemas de saúde entre os idosos desafiam os sistemas de saúde,o SUS. Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a…

comentários naquelas Unidades temáticas que possam ser de apoio ao docente. As seções de “bibliografia principal” e “bibliografia complementar” são subdivididas em duas categorias devido ao tipo de material sugerido: „„ Jurisprudência „„ Documentos e doutrina 16 O ACNUR E AS UNIVERSIDADES DA AMÉRICA LATINA PROGRAMA DE ENSINO DE DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS 17 A bibliografia principal e complementar sugerida foi escolhida tendo em vista os seguintes…