Doutrinas De Fernando Capez Quanto Ao Artigo 299 Do Cp

induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio e d) aborto. 1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121, “caput”), privilegiado (art. 121, § 1º); homicídio qualificado (art. 121, § 2º) e homicídio culposo simples (art. 121, §3º), homicídio…

Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam, pelo legado de honra, honestidade e trabalho.…

LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ : Jurisprudência do Tribunal de Justiça LEP : Lei de Execução Penal n. : Número p. : Página RJDTACRIM : Revista de Julgados e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal RSTJ

evitá-la”. O artigo prevê o concurso de pessoas, nos moldes do art. 29 do CP, admitindo a coautoria e a participação. Geralmente, nos crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas ocorre o concurso de pessoas, uma vez que na maioria das vezes os atos delituosos são praticados por pessoa física, que está ligada à pessoa coletiva e age no interesse desta54. Além da possibilidade de concurso de agentes, referido artigo, em sua segunda parte, seguindo a linha do art. 13, § 2º, do…

praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente: o homicídio simples está tipificado no art. 121, “caput” do Código Penal. No entanto, cumpre observar, que esta determinação da lei sempre foi muito criticada pela doutrina. Isto porque seria ilógico e quase impossível um grupo de extermínio praticar um homicídio na forma simples, seja em razão do motivo pelo qual o pratica, seja pela forma como o executa. Exemplificando: agente exterminador que…

ID: 24*2475 Bibliografia recomendada: BATISTA, Nilo & COSTA JUNIOR, Heitor. Casos em Direito Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. BITTENCOURT, Cézar Roberto. Manual de Direito Penal. vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2001 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vol.2, São Paulo: Saraiva, 2000. COSTA, Álvaro M. da. Direito Penal – Parte Especial. Forense, vol. II, tomo I, 1994. DELMANTO, C. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. FRAGOSO, Heleno C. Lições de

140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009) DIREITO ADMINISTRATIVO • Lei n. 8.112/90 Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice* (*De acordo com o Código Penal) Título VI — Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. ............ . 11 Capítulo I — Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ...................... 11 1.…

formação da relação matrimonial, previstos no Código Civil em vigor. Compreendem-se aqui a moral e a preservação dos bons costumes, que devem ser exigidos por parte do Estado para fins de manutenção da família, tanto sob o enfoque do vínculo matrimonial quanto do estado de filiação em relação à prole gerada na sua constância. Palavras-chave: constituição da família – personalidade – valores – casamento filiação - norma penal 5 RODRIGUES, Evandro de Andrade. The formation of the…

bons antecedentes, continuar em liberdade, disposto no art. 408, § 2º, e a redução do tempo para debater para duas horas e meia hora, a réplica e a tréplica, consecutivamente. Na CF de 1988, é reconhecida a instituição do Júri sendo disciplinada no artigo 5º, XXXVIII. Tal diploma recepcionou em definitivo a instituição do Tribunal do Júri nas denominadas cláusulas pétreas. Onde o Tribunal do Júri foi Consagrado como uma instituição de garantia individual. Elencando-a em seu art. 5°,…