Doutrinas De Fernando Capez Quanto Ao Artigo 299 Do Cp

97 97 98 i. Noções gerais .............. ............ ........................................................... 2 . Espécies de i nterpretação da lei processual penal .......................... 2.i. Quanto a o sujeito q u e a realiza ou à origem ........ . . . ......... . . . .. . . 2 . 2 . Quanto a o s m eios empregados o u a o modo.. .......................... 2.3. Qua nto aos resultados............................................................... 1. I ntrodução.…

beneficiar o réu. Já no processo penal, a lei processual rege-se pelo “Principio do Efeito Imediato” (“tempus regit actum”), segundo o qual a nova lei processual será aplicada em todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu. Quanto aos atos processuais já realizados, estes permanecerão válidos. E se a lei tiver natureza híbrida, isto é, aspectos tanto de direito material como de direito processual? Neste caso, apesar de alguma celeuma doutrinária, prevalece o…

etodologia q u e enten demos ser a mais apropriada para a preparação de concursos. Neste contexto, a Coleção contem pla: • DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS Além de cada autor abordar, de maneira sistematizada, os assuntos triviais so bre cada matéria, são contem plados temas atuais, de suma i m p ortâ ncia para u ma boa preparação para as provas. Não obstante, boa parcela da doutrina, há tempos, sustentava a inconstitucionalidade da execução provisória, sob o argumento de que ela…

leitura e produção textual; c) pesquisas sobre temas previamente escolhidos. Apresentação da pesquisa de forma oral e escrita; d) aulas expositivas e dialogadas; e) seminários; f) análise de casos e debates; g) pesquisa do direito positivo, da doutrina e da jurisprudência. V- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: BIBLIOGRAFIA BÁSICA: DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do…

Jorge Mussi Ministro Og Fernandes Desembargadora Federal Neusa Maria A. da Silva (TRF 1ª Região) Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund (TRF 2ª Região) Desembargadora Federal Cecília Maria Piedra Marcondes (TRF 3ª Região) Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado (TRF 4ª Região) Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior (TRF 5ª Região) SUMÁRIO JURISPRUDÊNCIA Corte Especial…

que no ápice da pirâmide estão as normas constitucionais; logo, todas as demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES. Quanto ao Conteúdo. Constituição material ou substancial: conjunto de regras jurídicas materialmente constitucionais, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. Tais regras podem ou não estar na…

enquadramentos haviam ganhado com a Lei nº 8.027, de 12/04/90, já que muitos destes dispositivos foram reproduzidos no novo Estatuto (em alguns casos, apenas com ajuste na pena vinculada). Assim, é de se dizer que tanto a Lei nº 1.711, de 28/10/52, quanto a Lei nº 8.027, de 12/04/90, foram revogadas pela Lei nº 8.112, de 11/12/90. Aquela longeva Lei, e toda sua legislação complementar, foi expressamente revogada no art. 253 do atual Estatuto. E, embora a Lei nº 8.112, de 11/12/90, não…

função pública, sem preencher condições legais para tanto. Nessa situação, configurou-se o delito de usurpação de função pública. GABARITO ERRADO CUIDADO COM ESSA PEGADINHA !!!! Na verdade, o tipo penal descrito na questão, nos remete ao crime do artigo 324 do Código Penal, exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, senão vejamos: Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização,…

.................... 112 3.3.4. Outros Crimes Ambientais ....................................................... 116 3.3.5 Dos Crimes Contra a Administração Ambiental ......................... 118 3.4 Termo de Ajustamento da Conduta Ambiental: Artigo 79-A ... 120 3.5 Referências Bibliográficas .......................................................... 128 4 TIPOS DE SANÇÕES - EFETIVIDADE DAS SANÇÕES PATRIMONIAIS E ADMINISTRATIVAS AO DANO AMBIENTAL CONCOMITÂNCIA DE PUNIÇÕES.…

E-mail: novosrumos@tjmg.jus.br Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF R. Guajajaras, 40, 22º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100 http://www.ejef.tjmg.jus.br E-mail: gejur@tjmg.jus.br Os conceitos e afirmações emitidos nos artigos publicados nesta obra são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. A execução penal à luz do método APAC /…