Doutrina De Proteçao Integral

implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE trazendo uma reflexão crítica sobre as ações de socialização da política de atendimento ao adolescente, que tenham cometido atos considerados infracionais, à luz da Doutrina da Proteção Integral. Crianças e adolescentes sempre existiram independentemente das concepções que se tinham delas. A criança, por muito tempo, era considerada um adulto em miniatura, exercendo atividades laborais, sem nenhuma lei ou estatuto…

entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de iDa Educação Infantil Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes,…

O PROCESSO DE ADOÇÃO E O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL Patrícia Medianeira da Luz1 Roselaine Apel2 Édina Ariane Benetti3 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o instituto da Adoção, regulamentado em nossa legislação desde 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069) que posteriormente sofreu alterações pela Lei da Adoção n.º 12.010 de 03 de agosto de 2009, que conforme bem prescreve em seu art. 1º dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática…

responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A Doutrina da proteção Integral veio reconhecer todas as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, bem como…

ADOLESCENTE DEIXA DE SER TRATADO COMO “CASO DE POLÍCIA” E PASSA A SER OBJETO DE ATENCAO PELAS MEDIDAS DE ASSISTENCIA E PROTECAO. * INAUGURA-SE O CONCEITO DA PREVENCAO GERAL * EM 1924, INSTALA-SE O JUIZADO DE MENORES PARA PRESTAR ASSISTENCIA E PROTECÃO AOS MENORES DE 18 ANOS. * DECLARAÇÃO DE GENEBRA DE 1924 DETERMINAVA “A NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À CRIANÇA UMA PROTEÇÃO ESPECIAL”, DA MESMA FORMA QUE A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS (PARIS, 1948)…

Brasil conta com outro importante instrumento legal de garantia de direitos para as pessoas com mais de 60 anos de idade, o Estatuto do Idoso. Aprovado em 2003, esse Estatuto trata, entre outras disposições, dos direitos fundamentais, das medidas de proteção e da política de atendimento ao idoso, assim como das condutas contra os idosos, as quais constituem crimes.  Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Assinale a alternativa correta: Quem tem direito ao BPC? Resposta Selecionada:…

princípios e valores morais se constituíram em fonte de inspiração para a elaboração de tratados internacionais e normativas constitucionais e infraconstitucionais dos Estados membros da ONU. Foram as bases para a formulação da denominada Doutrina da Protecção Integral das Nações Unidas para a Infância, construção filosófica que teve sua semente na Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, onde foi erigido a princípio norteador de todas as ações voltadas para a infância, o…

doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) R: Como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescentes informa, proteção integral (integral)todos os direitos reservados.É dever da…

deve dar à criança o melhor de seus esforços" a Declaração passou a constituir-se, no mínimo, num marco moral para os direitos da criança. A Declaração é formada de dez princípios básicos onde se afirma, em síntese, o direito da criança à proteção especial; • Serão dadas as oportunidades e facilidades necessárias ao pleno desenvolvimento saudável e harmonioso; • Devem utilizar-se dos benefícios relativos à seguridade social, incluindo-se a adequada nutrição, moradia, recreação e

3 – JUSTIFICATIVA Este trabalho tem como objetivo principal analisar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como instrumento legal para assegurar o atendimento e desenvolvimento integral da criança e do adolescente. A metodologia utilizada para realização das investigações sobre o tema foi pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo do tipo descritiva exploratória. Através da reflexão sobre o referencial teórico e análise das entrevistas