Dotações Próprias

Legislativo, Executivo e Judiciário. Os Municípios só têm os poderes Legislativo e Executivo. MELLO (2010, p.137), ao tratar da Organização Administrativa do Brasil, afirma que o aparelho estatal exercente de atividade administrativas é composto pela própria pessoa do Estado, atuando por meio de suas unidades interiores, que são os órgãos, e por pessoas jurídicas que cria para auxiliá-lo nos seus misteres, que são as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e…

Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo; III - o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição (grandes fortunas); IV - dotações orçamentárias; V- doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; VI - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo. § 1º Aos recursos integrantes do Fundo…

podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do

o FAZ – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, FINSOCIAL – Fundo de Investimento Social e o FDS – Fundo de Desenvolvimento Social CONDIÇÕES • Não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do governo.• Não possuir casa própria ou financiamento em qualquer UF – Unidade da Federação.• Estar enquadrado na faixa de renda familiar do programa.• Prestação equivalente a 10% da renda durante 10 anos, com prestação mínima de R$ 50,00, corrigida pela TR.• Sem entrada e…

autorizado o Executivo Municipal a promover convênios e parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos ora mencionados. Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.” No mesmo sentido dispõe o art. 139 da Constituição Estadual: Art. 139 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos…

traduz-se no reconhecimento de interesses específicos que enformam e norteiam o ser e o seu devir e neste sentido foram atribuídas competências político-administrativas, legislativa e financeira às RA. A definição e concretização da vontade política própria regional consubstancia-se na autonomia financeira, alicerce nuclear do regime autonómico. É através dela que é garantida o poder de decisão política autónomo através da alocação de recursos financeiros à concretização dos pressupostos…

nas vias, logradouros e estradas do Município, em decorrência do convênio a ser firmado. Artigo 3o – As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias. Artigo 4o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal…

e os correspondentes créditos orçamentários devem ter sua vigência adstrita ao exercício financeiro. Exclusividade: a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Especificação: a LOA não poderá consignar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos. Publicidade: a LOA, seus créditos e os atos relativos a sua elaboração e execução devem ser divulgados para conhecimento…

instruções, circulares, ordens de serviço, despachos...”(Obra Direito Administrativo Municipal, pág. 709, 13ª edição, Ed. Malheiros). Os arts. 2º, 3º e 4º estabelecem que “as despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”, que ficam revogadas as leis nºs 9.714/06 e a nº 10. 369/09 e que a lei entra em vigor na data de sua publicação. Em sua justificativa, está disposto na fl. 05 que o prefeito de São Paulo,…