Dotações Próprias

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA “Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias”. (Artigo 14 da Lei nº 4.320/64) “A repartição da administração direta que o orçamento da união ou, mais especificamente, o QDD, consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais essa repartição exerce o poder de disposição”. (IN/DTN nº 10, de 02 de outubro de 1991)…

inúmeras críticas internas e da pressão de alguns grupos petrolíferos transnacionais, o governo Geisel autorizou o aumento das dotações orçamentárias que sustentariam o início do processo de exploração da área que mais tarde seria identificada como Bacia Petrolífera de Campos. Capacitação tecnológica A decisão política do governo Geisel de aumentar as dotações orçamentárias permitiu que a Petrobras iniciasse um processo de capacitação tecnológica (consubstanciado em algumas…

leis ordinárias, têm uma tramitação no Congresso Nacional diferente das demais leis ordinárias. Isso porque a própria Constituição estabeleceu um rito próprio, diferenciado, para a tramitação e a aprovação das leis orçamentárias (LOA, LDO e PPA). A aprovação e a tramitação das leis orçamentárias estão regradas no artigos 166 da Constituição Federal. Na inexistência de normas próprias para a tramitação das leis orçamentárias, aplicam-se a estas, no que não contrariar a lei, as demais…

se refere à abrangência dos orçamentos federais e à forma de apreciação das propostas respectivas. Na nova ordem constitucional o orçamento das entidades da administração indireta (autarquias, fundações e empresas) deixou de constar sob a forma de dotações globais; a lei orçamentária passou a ser composta de três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas e o da seguridade social; a elaboração da lei orçamentária passou a subordinar-se a leis super ordenadoras (lei de…

.. 2— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) De aumento de receitas efectivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita pública do próprio ano; d) De reforço de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social, à excepção de transferências dos

Exercícios de Administração Orçamentária 1) Os princípios orçamentários consistem exclusivamente em normas aplicáveis. 2) A adoção pela constituição e pela própria legislação dos princípios reflete como esses possuem como característica serem rígidos e inflexíveis. 3) O princípio da legalidade do orçamento público afirma que o Orçamento deve ser aprovado e promulgado como lei. 4) Não há divergências entre a forma e o conteúdo do orçamento público. 5) Quanto à forma, o orçamento público…

exercício financeiro. Exclusividade: a lei orçamentária não poderá tratar de assuntos que não digam respeito a receitas e despesas públicas. *Exceção: o próprio dispositivo constitucional estabelece as únicas exceções, quais sejam: a autorização na própria lei orçamentária para a abertura de créditos suplementares (limitada) e a autorização para a contratação de operações de crédito, ainda, que por antecipação da receita. Especificação: Todas as receitas e despesas sejam plenamente…

na maioria dos casos, herdam muitas de suas características como: 1) De regra terá a forma de lei ordinária específica, salvo algumas exceções: • Crédito Extraordinário que será por medida provisória; • Crédito suplementar autorizado na própria LOA; • Quebra da regra de ouro, onde se exigirá aprovação de lei por maioria absoluta. 2) Iniciativa privativa e indelegável do chefe do Poder Executivo, que deverá justificar as razões; 3) Apreciados pelo Congresso Nacional,…

disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, às aposentadorias e pensões, observada a legislação previdenciária em vigor. Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência…

contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Princípio da Especificação Também chamado de princípio da especialização ou discriminação. Previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/64, estatui que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas. No artigo 15 a lei estabelece que a discriminação das despesas far-se-á, no mínimo por elementos, entendendo-se elementos, como desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras etc.…