Dotação De Despesa

Jocilene Lima Freitas Ferreira 1. DESPESAS PÚBLICAS Contabilmente falando, a despesa é conceituada como consumo de um bem ou serviço, que, direta ou indiretamente, contribui para geração de receitas. Ela se refere à redução do ativo sem correspondente redução do passivo. A despesa pública, todavia, é definida em duas acepções: Financeira: desembolso de recursos voltados para custeio da máquina pública, bem como para investimentos públicos, que são denominados gastos de capital;…

CONTABILIDADE PÚBLICA – TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE CONTABILIDADE DEUSVALDO CARVALHO E MARCIO CECCATO AULA 02 – DESPESA ORÇAMENTÁRIA Amigo estudante! Você perceberá que esta nota de aula está um pouco extensa. De fato este concurso possui um conteúdo muito vasto, pois simplesmente consta no edital quase todo o MCASP/STN. Estude com calma esta aula, pois, apesar de um pouco longa, você verá que é uma matéria simples. Importante! Como você já deve…

Municipal — I. Concessão do benefício de plano de saúde a servidores e seus familiares. Possibilidade. Edição de lei de iniciativa do Legislativo Municipal. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Respeito aos limites de despesa com pessoal previstos no art. 29-A, § 1°, da CR/88. Observância aos ditames da Lei n. 8.666/93. Licitação prévia para contratar com empresa privada ou…

Estados Municípios Outros Órgãos MPF; MPE Polícias Civil e Federal Outros Sociedade Civil e Organizada. Controle interno nos municípios A implantação aconteceu após uma determinação do Ministério Público Estadual, ainda em 2005, durante a campanha "Despesa Pública Legal". ALGUMAS CONSIDERAÇÕES: - "Sem um controle interno eficiente, os gestores, em muitos casos, usam dessa facilidade para burlar a lei .” -A função do controlador interno, dentro de uma prefeitura, é acompanhar os…

a atender despesas de capital. Estágios da Receita Previsão: momento em que se prevê a estimativa da receita que se espera arrecadar no exercício seguinte Lançamento: identifica o contribuinte e o valor devido Arrecadação: Pagamento do tributo junto à inst financeira. Recolhimento: Banco repassa p/ ente público Despesas Públicas: todo desembolso ou gasto de dinheiro, independente dos impactos no PL. Orçamentária: prevista na LOA ou em Lei especifica que modifique ou altere dotação inicial do

demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas e apresenta as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie alem de especificar a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício a receita realizada e o saldo a realizar. Assim como as receitas, as despesas também são apresentadas por categoria econômica e grupo de natureza, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas…

Receitas e as Despesas Públicas. 2. Identificar as diferenças entre a contabilidade aplicada ao setor público versus setor privado. 3. Familiarizar aos conceitos e práticas utilizados na contabilidade dos órgãos públicos. 1) Classifique as despesas abaixo, de acordo com suas naturezas, identificando os 6 dígitos, onde: 1º dígito = Categoria Econômica da Despesa 2º dígito = Grupo da Despesa 3º e 4º dígitos = Modalidade de aplicação 5º e 6º dígitos = Elementos da despesa…

suplementares, especiais e extraordinários. Eles garantem ajustes ao orçamento durante sua execução, criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, e que de fato, são utilizados como mecanismo de retificação do orçamento, consistindo em autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei acima. Ou seja, são mecanismos de ajustamento orçamentário, empregados para corrigir ou acertar distorções que surgem durante a execução do orçamento, quando em determinados níveis de…

Disposições Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I ­ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II ­ Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo…

Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1; …