Dotação De Despesa

DISPOSICOES GERAIS Art. 2º - A Lei de Orcamento contera a discriminacao da receita e despesa de forma a evidenciar a politica economico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os principios de unidade, universalidade e anualidade. Paragrafo 1º - Integrarao a Lei de Orcamento: I - sumario geral da receita por fontes e da despesa por funcoes do Governo; II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias economicas, na forma do Anexo numero 1;…

de um processo de planejamento, se apresenta como um | |plano de ação por meio do qual o Estado busca incrementar as intervenções na economia, incorporando as intenções e prioridades da sociedade. | |Além de prever as receitas e autorizar as despesas, o orçamento público passa a ter como principal função servir como instrumento de | |administração voltado para as funções de planejamento (previsão e fixação), execução, controle e fiscalização, dentro de um período…

DE.2000...............................................................79 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO CONCEITO • É o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei; • É um processo de planejamento contínuo e dinâmico de que o…

Segundo a Lei nº 4.320/64 “O Balanço Orçamentário apresentará as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.” (Lei 4.320/1.964 art. 102) Lei 4320/64 art. 35 Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele ARRECADADAS; II - as despesas nele legalmente EMPENHADAS BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Para a NBCT 16.6 – Demonstrações Contábeis O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o…

Mandamento I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação Ilimitada. Previsto no § 4º, Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada”. Mandamento II - Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Previsto no § 5º, Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000: “A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício…

Competente e só pode ser realizada depois de decididos os recursos e confirmada a regularidade de todos os procedimentos adotados. 2. PLANO PLURIANUAL (PPA) O Plano Plurianual (PPA) é um plano de que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos, previsto no artigo 165 da…

fonte. Balanço Orçamentário – nova estrutura DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS INICIAL ATUALIZADA EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS SALDO DA DOTAÇÃO (g) (h) (i)=(e-f) - – - DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (d) DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DO RPPS SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/…

1 - Orçamento Público Conceito: O Orçamento Público é uma lei anual de iniciativa do Poder Executivo, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA de todos os órgãos (3 Poderes) para o exercício financeiro seguinte. O Orçamento é um instrumento: político → expressa em números a política do governo (aloca recursos de acordo com as prioridades do governo: saúde, educação, etc.). de planejamento → fixa objetivos e metas. (meta = objetivo quantificado) de administração → controle dos gastos

Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.         COMPETÊNCIAS PLANEJAMENTO        zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional; administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional; elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública; gerir a dívida…

CONCEITO O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: (a) as receitas por fonte (espécie); e (b) as despesas por grupo de natureza. O Balanço Orçamentário apresentará as receitas…