Dotação De Despesa

deduzidos os creditos extraordinários abertos no exercício. 3. Anulacao total ou parcial de creditos adicionais Este e o recurso mais utilizado devido a sua practicidade, bastando verificar se o saldo da dotacao ou parte do saldonao será mais necessário e transferi-lo para a dotacao em que se deseja utilizar, devendo ser autorizado em lei. 4. Operacoes de creditos autorizadas e viáveis juridicamente São os compromissos financeiros assumidos em razão de mutuo,…

(grifo nosso). 2.2 – DO EMPENHO DE DESPESA: O empenho da despesa, que na técnica do Direito Financeiro, é o ato pelo qual se autoriza a realização de uma despesa, ao mesmo tempo em que se verifica se há dotação orçamentária e verba necessária para que seja efetivada. O art. 60 da Lei n.º 4.320/1964, estatui que toda realização de despesa depende de prévio empenho. Trata-se, pois, de manifesto ato financeiro, sem cuja prática não se ultimará validamente a despesa. Para o Professor…

de compras. A necessidade da compra ou contratação deve ser fundamentada através de documentos que servirão como referência para a elaboração do edital e onde devem também ser especificados os valores estimados para o contrato e em qual dotação recairá a despesa. O edital é o documento através do qual será veiculada a licitação e deverá conter também as disposições do contrato que será celebrado com o licitante vencedor. Contem ainda a descrição detalhada do objeto da compra ou…

atendimento de despesas de pequena expressão monetária. REGIME DE ADIANTAMENTO O regime de Adiantamento – consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedido do Empenho, na dotação orçamentária própria, a fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, conforme o Art. 68, Lei 4.320/64. O Processo de Comprovação de Adiantamento deverá ser instruído com os seguintes elementos: Via própria do Empenho; Mapa…

dividido em cinco aulas, além desta demonstrativa: Aula zero Aula 01 Despesa pública. Empenho da despesa. Lei nº 4.320/64 (parte 1). (23/5) Aula 02 Lei nº 4.320/64 (parte 2). Empenho, liquidação e pagamento da (30/5) despesa. Aula 03 Programação, execução e controle de recursos orçamentários e (6/6) Aula 04 (13/6) Aula 05 financeiros. Controle e pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Guia de…

(Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) dos entes públicos. Obs.: As empresas públicas e sociedades de economia mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins…

Ato do Poder Legislativo que prevê receitas e fixa despesas por um período determinado de tempo e de forma determinada. 2. NATUREZA JURÍDICA Lei em sentido formal. 3.PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA – segundo esse princípio, todos os créditos (ordinários e adicionais) devem estar previstos em lei. Exceção: créditos extraordinários (pode decreto). **CRÉDITOS ADICIONAIS CONCEITO: São autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente…

(Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) dos entes públicos. Obs.: As empresas públicas e sociedades de economia mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados,…

Econômica. 32 8.2.4 Classificação por Elementos. 33 8.2.5 Classificação por Fonte 34 9. EXERCÍCIOS FINANCEIROS 36 9.1 Tipos de Regime 36 9.2 Restos a Pagar 36 9.3 Despesas de Exercícios Anteriores 37 10. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRÉDITOS ADICIONAIS 39 10.1 Execução Orçamentária 39 10.1.1 Natureza das Receitas Orçamentárias 39 10.1.2 Natureza das Despesas Orçamentárias 42 10.2 Dos Créditos Adicionais 43 10.2.1 Créditos Suplementares 44 10.2.2 Créditos Especiais 44 10.2.3 Créditos…

RECEITAS E DESPESAS PUBLICAS CURSO DE GESTÃO PÚBLICA RECEITAS PÚBLICAS - CONCEITO Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. (Receitas Públicas – manual de procedimentos – Portaria 340/2006 e alterações)…