Dotações Próprias

diretas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com os Planos Plurianuais. j) Obriga a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além do exigido pela Constituição, a regular as seguintes situações: - “Critérios para contingenciamento (“congelamento”) de dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos (art. 4º, I, b, LRF).” - “Regras para avaliar a eficiência das ações desenvolvidas (controle operacional; art. 4º, I, LRF).” - “Condições para…

1.2 FINS DA ATÍVIDABE FINANCEIRA Como já dissemos, a finalidade última do Estado é a realização do bem comum. E para isso o Estado precisa prover e aplicar os recursos financeiros. Daí por que os fins da atividade financeira coincidem com as próprias finalidades da atuação estatal destinada à satisfação das necessidades coletivas, que crescem na mesma proporção do agigantamento do Estado moderno. Essas necessidades coletivas são inúmeras e das mais variadas espécies. Abrangem as…

contribuições 39 (CESPE) Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional. 07 E 40 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL •Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO, significa quem é o responsável pela programação, está representada na estrutura organizacional e…

– A autorização legislativa: o Executivo não pode abrir créditos suplementares sem prévia autorização legislativa. O mesmo vale para créditos especiais. - A Lei 4.320 permite que a autorização para abrir créditos suplementares possa ser dada na própria lei de orçamento. Operações de crédito: inclusive as por antecipação de receita, as mesmas podem ser realizadas pelos Municípios em qualquer mês do exercício financeiro, mas somente para atender á INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. - Não está vinculada a

em duas condições que devem ser observadas, para que haja a equalização dos preços dos fatores, como necessidade de alguma proximidade entre as dotações fatoriais dos países analisados e a inexistência de uma especialização completa dos países considerados. A maior parte do comércio mundial é feita entre países desenvolvidas, os quais apresentam dotações fatoriais relativamente similares, caso que o modelo H-O-S não pode explicar. Para Firche, o livre comércio internacional não traz benefícios à

sustentou que o referido dispositivo não só apresenta vício formal, pois a matéria, legislada pelo Governador do Estado, é de privativa competência da União Federal, como também fere diretamente a Constituição Federal, porque cria uma sistemática própria que permite ao Executivo definir o que pretende pagar a título de RPV, tal como redunda na definição de receita líquida. A respeito do vício de competência, afirmou o julgador que a lei, ao estabelecer limite de valor submisso a…

respaldado legalmente por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88. Mas mesmo assim, o princípio clássico da unidade não estava, na verdade, sendo observado. As dificuldades começaram antes da Constituição de 88 em razão da própria evolução do sistema orçamentário brasileiro. Na década de 80, havia um convívio simultâneo com três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento das estatais. Não ocorria nenhuma consolidação entre os…

legislativa; www.cers.com.br 10 POLÍCIA FEDERAL Noções de Administração Financeira e Orçamentária Wilson Araújo 2. (TRT 10ª REGIÃO 2013) As dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras não serão consignadas à lei de orçamento. Entretanto, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital, os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não…

dispositivos para poder equacionar estas situações, que são os créditos adicionais. Os créditos são classificados de acordo com o art. 40 da lei federal 4.320/64 : suplementares, especiais e extraordinários. O primeiro é utilizado para reforço de dotações orçamentárias, o segundo na realização de despesas não previstas no orçamento e o terceiro para despesas urgentes e inadiáveis. 2 3 Para a cobertura destes créditos é necessário que acha recursos. E de acordo com a…

Complementar No 101/2000) no artigo 16, inciso II, que trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, determina que essas ações deverão ser compatíveis com o PPA. Já o artigo 5°, § 5° dispõe que a Lei Orçamentária não consignará dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão. 1.1.1 METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DO PPA O Planejamento governamental inicia-se com o estudo…